08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo de Andrade Lopes Neves (OAB 5445/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), EMANUELL LEVINO SANTOS OLIVEIRA (OAB 11567/AL) Processo 0700494-48.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Ana Rosa Pinto dos Santos - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré ANA ROSA PINTO DOS SANTOS, qualificada nos autos, com fulcro no art. 107, IV; art. 109, VI, art. 110 e art. 115, todos do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal, tendo em vista a ocorrência antecipada da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL em relação ao crime previsto no art. 306, §1°, II, do Código de Trânsito Brasileiro.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor da acusada ANA ROSA PINTO DOS SANTOS ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

No mais, tendo em vista que a ré não foi encontrada no endereço fornecido nos autos, quando da intimação para a audiência designada, não comunicando ao juízo criminal o endereço correto ou atualizado, conforme certidão de fl. 83, JULGO QUEBRADA A FIANÇA, nos termos do art. 328 c/c art. 341, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.

Oficie-se ao FUNJURIS, solicitando a transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor da fiança aos cofres do Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal (remeta-se cópia da guia de fls. 31, em anexo ao ofício).

Cumpra-se a determinação proferida em audiência (fls. 86/87) acerca do encaminhamento de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, informando acerca da ausência do advogado de defesa em audiência e ausência de manifestações posteriores nos autos, apesar de devidamente intimado, para providências cabíveis.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a ré, por edital, via sistema próprio de publicação de editais no DJE (https://web.tjal.jus.br/dje/), no prazo de 60 dias, considerando que se encontra em local incerto e não sabido, nos termos do art. 392, inciso VI, do CPP.

Intime-se a Defensoria Pública e o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

Sem custas.

Após certificado o trânsito em julgado, atualize-se o histórico de partes, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação, via malote digital, e arquive-se.
07/11/2024 12:07

Conclusos para julgamento
07/11/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 00:33

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/10/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2024 11:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/10/2024 11:06

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/07/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 11:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2023 15:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/09/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:06

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/05/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2023 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 09:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/05/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 13:08

Expedição de Ofício.
28/04/2023 13:08

Expedição de Mandado.
27/04/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 10:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/04/2023 10:06

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 14:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/01/2023 08:44

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2023 09:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
30/01/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 09:27

Conclusos para despacho
12/12/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 09:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/07/2022 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/07/2022 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 12:47

Conclusos para despacho
01/06/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 17:54

Juntada de Mandado
02/05/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 10:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/04/2022 10:08

Expedição de Certidão.
29/04/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 08:41

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 09:15

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 08:23

Expedição de Mandado.
07/04/2022 11:44

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
22/03/2022 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2022 11:16

Conclusos para despacho
11/03/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 11:05

Expedição de Certidão.
11/03/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2021 00:03

Expedição de Certidão.
18/08/2021 07:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/08/2021 07:21

Expedição de Certidão.
18/08/2021 07:21

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/07/2021 12:29

INCONSISTENTE
26/07/2021 12:29

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2021 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/07/2021 10:13

Juntada de Outros documentos
24/07/2021 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2021 08:30

Conclusos para despacho
24/07/2021 04:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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