24/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
24/07/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 20:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2025 03:04

Expedição de Certidão.
25/05/2025 03:04

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 19:11

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 19:10

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Bittencourt Moura (OAB 8853/AL), Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL) Processo 0747179-49.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseane Cardoso Macena Portela - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida em 09/11/2020, atualizando a ficha funcional/financeira da parte autora.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (09/11/2020).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,13 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
13/05/2025 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 16:33

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 14:33

Conclusos para despacho
05/05/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Bittencourt Moura (OAB 8853/AL), Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL) Processo 0747179-49.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseane Cardoso Macena Portela - Ante o desinteresse da parte em participar do programa de autocomposição que envolve os processos judiciais de conhecimento e execução referente às demandas de servidores públicos em face do Município de Maceió (Ato Normativo Conjunto nº 01/2024, 02/2024 e 04/2025), conforme manifestação de fl. 116, imperativo, pois, o prosseguimento do feito.

Da detida análise dos autos, reputo necessária a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, anexar aos autos Transcrição dos Assentamentos Funcionais e Cadastrais, uma vez que se trata de documentação indispensável para a comprovação da verdade dos fatos.

Após, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 28 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
29/04/2025 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 14:03

Despacho de Mero Expediente
28/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
12/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 01:05

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 18:35

Decisão Proferida
26/11/2024 13:06

Conclusos para decisão
25/11/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 00:02

Despacho de Mero Expediente
12/08/2024 14:04

Conclusos para julgamento
12/08/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 00:19

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 08:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2024 08:28

Expedição de Certidão.
02/05/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:07

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2024 17:07

Redistribuição de Processo - Saída
30/04/2024 15:21

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/02/2024 12:28

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 00:56

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/02/2024 14:37

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 22:15

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 21:40

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 00:34

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/11/2023 10:44

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2023 09:35

Expedição de Carta.
07/11/2023 09:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/11/2023 09:31

Expedição de Certidão.
06/11/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 15:21

deferimento
01/11/2023 17:30

Conclusos para despacho
01/11/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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