13/06/2025 10:39

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 07:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG) Processo 0700209-03.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
30/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 04:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/05/2025 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG), Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB 79719/PR) Processo 0700209-03.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Givonete Cirilo da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Diante do exposto REJEITO A PRELIMINAR, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância do crédito de fls. 241/242, atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere aos saques realizados pela demandante, relacionados ao crédito consignado discutido no feito.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
06/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 11:23

Julgado procedente em parte do pedido
21/01/2025 13:07

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:06

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 08:07

Despacho de Mero Expediente
06/09/2024 10:45

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:43

Expedição de Certidão.
03/09/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 09:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2024 09:43:14, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
07/08/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 09:30:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
31/05/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 08:58

Decisão Proferida
15/05/2024 11:30

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 11:02

Despacho de Mero Expediente
18/04/2024 09:41

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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