14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 436162/SP), ADV: MARYELE MARIA DA COSTA SANTOS (OAB 19850/AL), ADV: LAVYNIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 22257/AL) - Processo 0700962-15.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Luciana Pacheco de LimaB0 - RÉU: B1Banco Agibank S.aB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
11/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/07/2025 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 436162/SP), ADV: MARYELE MARIA DA COSTA SANTOS (OAB 19850/AL), ADV: LAVYNIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 22257/AL) - Processo 0700962-15.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Luciana Pacheco de LimaB0 - RÉU: B1Banco Agibank S.aB0 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo a fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte demandante nas custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Entretanto, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa por conta da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).

Acaso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do CPC), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, e uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e, em seguida, dê-se vistas à parte embargada para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões.

Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ/AL nº 15/2019.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

São Miguel dos Campos - AL, 09 de julho de 2025.

Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
09/07/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 16:06

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 16:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 08:25

Conclusos para julgamento
24/06/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:10

Processo Transferido entre Varas
09/06/2025 08:10

Processo Transferido entre Varas
06/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2025 10:07:26, 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C..
04/06/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2025 20:32

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maryele Maria da Costa Santos (OAB 19850/AL), Lavynia Ferreira de Andrade (OAB 22257/AL) Processo 0700962-15.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana Pacheco de Lima - Autos n° 0700962-15.2025.8.02.0053 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Autor: Luciana Pacheco de Lima Réu: Banco Agibank S.a ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação para o 06/06/2025 às 10:00h, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

OBSERVAÇÕES: 1 - Audiência de conciliação presencial, designada nestes autos, poderá ser realizada na modalidade HÍBRIDA e/ou VIRTUAL.

Os pedidos de modificação da modalidade presencial para híbrida/virtual deverão ocorrer através de peticionamento eletrônico, no respectivo processo, com antecedência mínima de 05(cinco) dias. 2 - Cada participante deverá adotar as providências técnicas para sua realização (art. 236 §3º, CPC e art. 4º, §2º, Ato Normativo n. 11/2020/TJAL). 3 - Somente as partes, os advogados constituídos, conciliador e servidores/estagiários poderão ingressar na audiência. 4 - Deferida a alteração da modalidade de audiência, de presencial para híbrida/virtual, o endereço eletrônico para acesso à sala de audiência ficará disponível nos autos, com antecedência mínima de 24h(vinte e quatro horas) da designação da audiência.

ADVERTÊNCIAS: 1 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(art. 334, §8º do CPC). 2 - O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (art. 335, I do CPC). 3 - Devem as partes comparecerem com seus Advogados/Defensores Públicos. 4- SEGUE ABAIXO LINK PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL.

Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/4726061980 ID da reunião: 472 606 1980
07/05/2025 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 12:53

Expedição de Carta.
07/05/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maryele Maria da Costa Santos (OAB 19850/AL), Lavynia Ferreira de Andrade (OAB 22257/AL) Processo 0700962-15.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciana Pacheco de Lima - DECISÃO 1.

A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, não sendo hipótese de improcedência liminar (art. 332 do CPC).

Sendo assim, recebo a exordial para os seus devidos fins. 2.

Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da interessada na inicial de ser necessitado de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, nos termos do artigo 98 e seguintes do NCPC. 3.

Inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de conciliação e mediação, salientando-se que a audiência não será realizada se ambas as partes expressam o desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso II, do CPC) ou se oautor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). 4.

Além disso, por se tratar a parte autora de pessoa física em suposta relação de consumo com instituição detentora de condições para arcar com o ônus da demora na resolução da lide e de toda uma estrutura já formada para demandar em juízo, a condição de hipossuficiência da parte demandante se torna ainda mais cristalina, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, por se apresentar a solução de melhor direito. 5.

Cite-se o demandado, dando-lhe ciência da ação contra si proposta, bem como sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada, podendo, caso queira, contestar a presente ação no prazo legal, a partir da audiência de conciliação, caso seja frustrada a autocomposição.

Deverá constar no mandado de citação que o ônus da prova foi invertido. 6.

Consigne-se que a intimação do autor para a audiência de conciliação e mediação será feita na pessoa de seu advogado, conforme estabelece o art. 334, §3°, do Estatuto Processual Civil. 7.

Advirta-se às partes que o não comparecimento imotivado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de aplicação de multa prevista no §8º do citado dispositivo. 8.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. 9.

Providências necessárias.

São Miguel dos Campos - AL, 06 de maio de 2025.

Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
06/05/2025 13:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2025 10:00:00, Cartório Cejusc Processual São Miguel dos Campos.
06/05/2025 13:30

Processo Transferido entre Varas
06/05/2025 13:30

Processo recebido pelo CJUS
06/05/2025 13:30

Recebimento no CEJUSC
06/05/2025 13:30

Remessa para o CEJUSC
06/05/2025 13:30

Processo recebido pelo CJUS
06/05/2025 13:30

Processo Transferido entre Varas
06/05/2025 13:17

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 11:53

Outras Decisões
05/05/2025 19:20

Conclusos para despacho
05/05/2025 19:20

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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