TJAL - 0700454-43.2017.8.02.0023
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Matriz de Camaragibe
Polo Ativo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 11:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/08/2025 11:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/08/2025 11:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: LEANDRO DA SILVA SANTOS (OAB 15249/AL), ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE), ADV: MANOEL LEITE DOS PASSOS NETO (OAB 8017/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700454-43.2017.8.02.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - RÉU: B1Davi Vitor Santos, "DAvi"B0 - Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de DAVI VITOR SANTOS , em face da sentença condenatória, com base no artigo 593, I, do Código de Processo Penal.
Tendo em vista o requerido pelo apelante , determino que, após a autuação, os autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal.
Intimações e demais providências cabíveis. -
06/08/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 17:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/08/2025 10:56
Despacho de Mero Expediente
-
30/07/2025 12:09
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 16:34
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
28/07/2025 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 09:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/07/2025 09:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/07/2025 11:53
Expedição de Mandado.
-
22/07/2025 11:39
Expedição de Mandado.
-
22/07/2025 11:17
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/07/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 03:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE), ADV: MANOEL LEITE DOS PASSOS NETO (OAB 8017/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: LEANDRO DA SILVA SANTOS (OAB 15249/AL) - Processo 0700454-43.2017.8.02.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - RÉU: B1Davi Vitor Santos, "DAvi"B0 - 3.
DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar DAVI VÍTOR SANTOS, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 213, §1º, do Código Penal. -
21/07/2025 13:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/07/2025 12:06
Julgado procedente o pedido
-
16/05/2025 04:34
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 11:17
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 22:05
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 17:50
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 14:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE), Manoel Leite dos Passos Neto (OAB 8017/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Leandro da Silva Santos (OAB 15249/AL) Processo 0700454-43.2017.8.02.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Davi Vitor Santos, "DAvi" - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/dou vista à(o)s Douta(o)s Representantes do M.
Público e Defensoria Pública, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) Despacho/Decisão/Sentença abaixo transcrito.
Dispositivo do Despacho/Decisão/Sentença: intimem-se a Defesa e o Ministério Público para que manifestem se têm alguma oposição à realização desse exame (fls.287) , caso seja possível, no prazo de 10 (dez) dias. -
05/05/2025 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 13:09
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/05/2025 13:09
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 13:09
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/05/2025 13:09
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 14:08
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 14:07
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 11:26
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2025 12:06
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 12:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/02/2025 17:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/02/2025 14:32
Despacho de Mero Expediente
-
13/02/2025 10:43
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 10:37
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2024 14:26
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 14:08
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
08/11/2024 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
08/11/2024 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2024 02:14
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 13:59
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 12:27
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/04/2024 12:20
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 17:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/04/2024 13:44
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
16/04/2024 13:44
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 13:56
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 13:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/01/2024 00:23
INCONSISTENTE
-
30/11/2023 08:55
Expedição de Mandado.
-
21/09/2023 13:21
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
21/09/2023 13:21
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 10:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/08/2023 17:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/08/2023 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2023 12:57
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2023 13:44
Expedição de Certidão.
-
02/09/2022 11:03
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 10:12
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/07/2022 13:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/07/2022 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2022 08:21
Conclusos para despacho
-
26/05/2022 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 21:53
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 14:07
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/05/2022 14:07
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2022 10:20
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2022 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/01/2022 10:40
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/12/2021 15:38
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/12/2021 15:38
Expedição de Certidão.
-
17/12/2021 14:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/12/2021 14:22
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 21:45
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2021 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2021 12:09
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/11/2021 12:09
Expedição de Certidão.
-
29/10/2021 10:17
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
27/10/2021 17:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/10/2021 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2021 12:11
Conclusos para despacho
-
20/09/2021 12:45
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
20/09/2021 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2021 13:57
Juntada de Mandado
-
15/09/2021 11:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/09/2021 09:00
Juntada de Mandado
-
13/09/2021 11:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/08/2021 02:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/08/2021 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2021 11:54
Expedição de Certidão.
-
18/08/2021 08:38
Expedição de Mandado.
-
18/08/2021 08:33
Expedição de Mandado.
-
18/08/2021 08:24
Expedição de Mandado.
-
18/08/2021 08:14
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/08/2021 08:14
Expedição de Certidão.
-
06/08/2021 09:59
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/08/2021 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/08/2021 12:18
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2021 10:42
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2021 09:45:00, Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe.
-
02/08/2021 13:28
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
02/08/2021 11:05
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2021 10:21
Juntada de Mandado
-
06/07/2021 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2021 15:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/07/2021 14:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/06/2021 18:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2021 10:07
Juntada de Mandado
-
15/06/2021 21:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/06/2021 16:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/06/2021 18:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/06/2021 16:44
Expedição de Certidão.
-
02/06/2021 10:01
Juntada de Mandado
-
02/06/2021 10:00
Juntada de Mandado
-
02/06/2021 10:00
Juntada de Mandado
-
31/05/2021 15:35
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
31/05/2021 15:35
Expedição de Certidão.
-
31/05/2021 14:52
Expedição de Mandado.
-
31/05/2021 14:49
Expedição de Mandado.
-
31/05/2021 14:48
Expedição de Mandado.
-
31/05/2021 14:32
Expedição de Mandado.
-
31/05/2021 14:29
Expedição de Mandado.
-
31/05/2021 14:26
Expedição de Mandado.
-
19/05/2021 10:20
Juntada de Mandado
-
19/05/2021 10:20
Juntada de Mandado
-
11/05/2021 10:29
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/05/2021 14:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/05/2021 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2021 09:14
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2021 08:15:00, Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe.
-
06/05/2021 16:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/05/2021 15:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/04/2021 15:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/04/2021 11:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/04/2021 10:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/04/2021 08:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/04/2021 00:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/04/2021 00:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/04/2021 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2021 12:47
Expedição de Certidão.
-
12/04/2021 12:14
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
12/04/2021 12:14
Expedição de Certidão.
-
12/04/2021 12:12
Expedição de Mandado.
-
12/04/2021 12:07
Expedição de Mandado.
-
12/04/2021 12:03
Expedição de Mandado.
-
12/04/2021 11:55
Expedição de Mandado.
-
12/04/2021 11:49
Expedição de Mandado.
-
12/04/2021 11:45
Expedição de Mandado.
-
22/03/2021 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2021 14:12
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2021 12:45:00, Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe.
-
16/03/2021 14:16
Conclusos para despacho
-
16/03/2021 14:15
Expedição de Certidão.
-
10/12/2020 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2020 09:49
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/04/2021 09:00:00, Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe.
-
08/12/2020 08:27
Conclusos para despacho
-
04/12/2020 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2020 10:35
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
04/12/2020 10:35
Expedição de Certidão.
-
04/12/2020 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2020 18:32
Conclusos para despacho
-
20/08/2020 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2018 12:50
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2018 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2018 14:35
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2018 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2018 08:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/08/2018 13:20
Conclusos para despacho
-
07/08/2018 17:58
Expedição de Certidão.
-
07/08/2018 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2018 10:26
Expedição de Certidão.
-
07/08/2018 10:23
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
07/08/2018 10:23
Expedição de Certidão.
-
07/08/2018 10:22
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2018 10:18
Expedição de Certidão.
-
20/07/2018 09:06
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2018 11:08
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2018 11:07
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2018 13:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2018 13:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2018 09:06
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2018 12:47
Expedição de Ofício.
-
21/05/2018 12:47
Expedição de Ofício.
-
21/05/2018 12:47
Expedição de Mandado.
-
21/05/2018 12:47
Expedição de Mandado.
-
17/05/2018 10:37
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
19/12/2017 13:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/12/2017 16:23
Conclusos para despacho
-
12/12/2017 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2017 14:34
Expedição de Certidão.
-
11/12/2017 08:28
Expedição de Certidão.
-
07/12/2017 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2017 13:54
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2017 09:20
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2017 09:46
Expedição de Ofício.
-
28/11/2017 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2017 08:42
Conclusos para despacho
-
23/11/2017 20:22
Expedição de Certidão.
-
21/11/2017 23:05
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2017 12:37
Expedição de Certidão.
-
16/11/2017 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2017 12:33
Conclusos para despacho
-
09/11/2017 12:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2017
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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