16/05/2025 03:55

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:15

Conclusos para despacho
12/05/2025 19:35

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Adriano Damann (OAB 34075/SC) Processo 0700332-79.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gilmar dos Santos Silva - Diante do exposto, recebo a petição inicial e defiro em favor do autor os benefícios da gratuidade da justiça.

Levando em conta o Ofício Circular da AGU nº 00001/2016/GAB/PSFJNE/PGF/AGU, de 22 de março de 2016, e em observância ao princípio da duração razoável do processo e, ainda, tendo em vista a improbabilidade de realização de acordo entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, na forma do artigo 334, §4º, inciso II do CPC.

Assim sendo, cite-se a autarquia previdenciária, por meio de sua Procuradoria, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335, III c/c 183 do CPC), oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando com elementos concretos, sendo indevido o requerimento genérico de produção de todas as provas admitidas.

Deve o requerido juntar aos autos cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas realizadas.

Igualmente, no momento da contestação, deve o INSS indicar data possível com pelo menos três meses de antecedência para a realização de perícia médica.

Cumpra-se.

Providências necessários.
05/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:38

Decisão Proferida
14/04/2025 18:46

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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