TJAL - 0804775-23.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804775-23.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil e outro - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL e outros - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0804775-23.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Gmac Administradora de Consórcios Ltda (Consórcio Nacional Chevrolet), G M Leasing S A Arrendamento Mercantil e como parte recorrida Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL, Superintendente Especial da Receita Estadual do Estado de Alagoas, Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REGISTRO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

EXIGÊNCIA DE NOVO REGISTRO E PAGAMENTO DE TAXA POR NORMA SUPERVENIENTE.

IRRETROATIVIDADE DE NORMA ADMINISTRATIVA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONCEDEU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS RETROATIVOS DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI ESTADUAL Nº 9.126/2023 E PELAS PORTARIAS NºS 315/2024 E 2.738/2024 DO DETRAN/AL, REFERENTES À EXIGÊNCIA DE NOVO REGISTRO, MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA, DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADOS ENTRE 01/01/2019 E 05/03/2024.

A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA E A VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGAL A IMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE NOVO REGISTRO E PAGAMENTO DE TAXA, PERANTE SISTEMA ESTADUAL INSTITUÍDO POSTERIORMENTE, SOBRE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS E REGULARMENTE REGISTRADOS EM SISTEMA NACIONAL ANTES DA EDIÇÃO DAS NORMAS IMPUGNADAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, XXXVI, PROTEGE O ATO JURÍDICO PERFEITO, O DIREITO ADQUIRIDO E A COISA JULGADA, VEDANDO A APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMAS QUE PREJUDIQUEM RELAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS.OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE 01/01/2019 E 05/03/2024 FORAM REGULARMENTE REGISTRADOS NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG), SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, CONFIGURANDO-SE COMO ATOS JURÍDICOS PERFEITOS.A EXIGÊNCIA DE NOVO REGISTRO E PAGAMENTO DE TAXA PELO SISTEMA E-RDC, INSTITUÍDA PELAS PORTARIAS NºS 315/2024 E 2.738/2024 DO DETRAN/AL, AFRONTA O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE NORMATIVA, PREVISTO NO ART. 6º DA LINDB, ALÉM DE CONFIGURAR BIS IN IDEM E ONERAÇÃO INDEVIDA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.A IMPOSIÇÃO RETROATIVA DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS SEM RESPALDO LEGAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, TORNANDO ILEGÍTIMO O CONDICIONAMENTO DA BAIXA DE GRAVAMES AO CUMPRIMENTO DAS NOVAS EXIGÊNCIAS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXIGÊNCIA DE NOVO REGISTRO E PAGAMENTO DE TAXA SOBRE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DAS PORTARIAS NºS 315/2024 E 2.738/2024 VIOLA O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE NORMATIVA.CONTRATOS REGULARMENTE REGISTRADOS NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) ANTES DA MUDANÇA NORMATIVA CONFIGURAM ATOS JURÍDICOS PERFEITOS E NÃO PODEM SER SUBMETIDOS A OBRIGAÇÕES SUPERVENIENTES.A COBRANÇA DE NOVA TAXA PARA REGISTRO EM SISTEMA ESTADUAL CONSTITUI BIS IN IDEM E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabricio Parzaneses dos Reis (OAB: 203899/SP) - Rubens José Novakoski Fernandes Velloza (OAB: 110862/SP) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

DESPACHO Nº 0804775-23.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - Agravante: Gmac Administradora de Consórcios Ltda (Consórcio Nacional Chevrolet) - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Agravado: Superintendente Especial da Receita Estadual do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Rejeito o requerimento, mantendo o processo para ser julgado no formato virtual.

Publique-se, cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Fabricio Parzaneses dos Reis (OAB: 203899/SP) - Rubens José Novakoski Fernandes Velloza (OAB: 110862/SP) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

DESPACHO Nº 0804775-23.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - Agravante: Gmac Administradora de Consórcios Ltda (Consórcio Nacional Chevrolet) - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Agravado: Superintendente Especial da Receita Estadual do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Fabricio Parzaneses dos Reis (OAB: 203899/SP) - Rubens José Novakoski Fernandes Velloza (OAB: 110862/SP) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

DESPACHO Nº 0804775-23.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - Agravante: Gmac Administradora de Consórcios Ltda (Consórcio Nacional Chevrolet) - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Agravado: Superintendente Especial da Receita Estadual do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-de de Agravo de Instrumento interposto por Banco GM S/A em face de decisão interlocutória exarada pelo Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Pública Estadual (às fls. 623/632 dos autos de origem) que, nos autos do Mandado de Segurança Cível, impetrado em face do Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - Detran/AL e do Superintendente da Receita Estadual de Alagoas - SRE, concedeu parcialmente a tutela de urgência requestada, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar para suspender o efeito retroativo da obrigação imposta pelo Estado de Alagoas por meio da Lei Estadual nº 9.126/2023 e pelo DETRAN/AL nas Portarias nºs 315/2024 e 2.738/2024, nos registros de contratos de financiamento já extintos ou finalizados entre 01/01/2019 a 05/03/2024. [...] Em suas razões recursais, a parte agravante aduz, em síntese, a ilegalidade dos atos coatores impugnados, quais sejam, as Portarias nºs 315/2024 e 2.738/2024, consistentes na imposição de obrigação de registro, mediante taxa, de contratos de financiamento de veículos gravados com cláusula de alienação fiduciária diretamente perante as plataformas estaduais de registros de contratos (e-RDC).

Sustenta que a manutenção da obrigação de novo registro dos veículos com contrato ativo e firmado entre 01/01/2019 e 05/03/2024, obrigação esta que foi estabelecida em momento posterior à celebração do contrato, atribui efeito retroativo à norma, o que não deve se manter.

Aponta que, ao celebrar contratos de financiamento, com garantia real mediante alienação fiduciária, as agravantes prestam informações ao Poder Executivo, para que seja anotada tal informação nos prontuários estatais e nos documentos dos veículos.

Ressalta que, com a edição da Lei Estadual nº 9.126/2023, o sistema de registros, já oneroso, deixou de ser gerido pela B3 e passou a ser exercido de forma direta pelo DETRAN/AL, com a exigência de Taxa de Serviço de Registro de Contratos de Financiamento de veículos, a ser realizado mediante o sistema e-RDC.

Argumenta que o DETRAN/AL instituiu, em 21/11/2024, através da Portaria nº 2.738/2024 o programa denominado REGULARIZE/GRAVAME, determinando que até 18/02/2025, as instituições financeiras promovam o registro perante o referido órgão de todos os contratos de financiamento com garantia real assinados desde 01/01/2019 e até 05/03/2024, sob pena dos respectivos gravames serem baixados automaticamente.

Destaca que, a partir de 12/12/2024, com fundamento na Portaria nº 2.738/2024, o órgão passou a impedir a baixa dos gravames referentes ao período de 01/01/2019 a 05/03/2024, sob a justificativa de ausência de registro no sistema estadual.

Pontua que os contratos celebrados no período já estão registrados no Sistema Nacional de Gravames SNG, serviço prestado pelo B3 mediante o pagamento de taxa, de modo que a exigência de novo registro no novo sistema estadual aponta para abusividade do ato, diante da sua irretroatividade.

Ratifica que os contratos firmados entre 01/01/2019 e 05/03/2024 não podem ser atingidos pela edição das Portarias que instituíram a referida obrigatoriedade de registro e pagamento de taxa, posto que, no momento da celebração dos contratos, não havia tal obrigação.

Ademais, alega que está na iminência de ser impossibilitado de realizar novos registros e baixar os gravames já finalizados a partir de 18/02/2015.

Pelo exposto, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, visando a suspensão de efeitos da decisão agravada, determinando a concessão total da tutela de urgência pretendida, no sentido de desobrigar as agravadas da obrigação de proceder com o registro dos contratos celebrados entre 01/01/2019 e 05/03/2024, através do sistema e-RDC e do pagamento da respectiva taxa; afastar a obrigação de registro de contrato das agravantes, supostamente pendentes, por indisponibilidade do sistema e-RDC no período; e permitir que as agravantes possam seguir com a baixa regular de gravames de seus veículos independentemente do registro retroativo de contratos e correlato recolhimento da Taxa de Serviço de Registro e Contratos.

Junta documentos às fls. 17/774. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo à análise das questões que lhe são atinentes.

Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Ademais, a legislação processual, com o intuito de especificar o tratamento do Agravo de Instrumento, estabeleceu em seu art. 1.019, inciso I, que o relator poderá de imediato atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Nesse prisma, no tocante aos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, é imperiosa a conjugação concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, cabendo ao agravante demonstrar, no caso concreto, a sua pretensão com fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e a intensidade do risco de lesão grave.

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da (i) legalidade da imposição de registro e cobrança de taxa imposta pela Lei Estadual nº 9.126/2023, referente aos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária firmados antes da edição das Portarias nºs 315/2024 e 2.738/2024 mas que permanecem ativos.

Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, assiste razão à agravante.

Isto porque a determinação por parte das Portarias nºs 315/2024 e 2.738/2024 de atribuir retroatividade ao seu artigo 5º, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, acaba por resultar na obrigação de pagamento em duplicidade, além de emprestar efeito retroativo à norma, o que não pode se manter. É cediço que a Constituição Federal consagra, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, a salvaguarda do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, estabelecendo expressamente que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Tal comando constitucional visa assegurar a estabilidade das relações jurídicas, impedindo que normas supervenientes alterem, de forma retroativa, direitos e obrigações estabelecidos sob a égide de legislação anterior.

No caso sub examine, verifica-se que os contratos de financiamento de veículos firmados no interregno compreendido entre 01/01/2019 e 05/03/2024 foram regularmente celebrados e formalmente registrados no Sistema Nacional de Gravames (SNG), nos exatos moldes normativos então vigentes.

Destarte, tais negócios jurídicos ostentam a condição de atos jurídicos perfeitos, razão pela qual não podem ser submetidos a exigências criadas por legislação posterior, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.

A obrigatoriedade imposta pelas Portarias nº 315/2024 e nº 2.738/2024 do DETRAN/AL, no sentido de exigir novo registro dos referidos contratos perante o sistema estadual e-RDC, mediante o pagamento de taxa específica, constitui flagrante ofensa ao princípio da irretroatividade das normas, expressamente previsto no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), que dispõe: "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." A retroatividade indevida da norma administrativa em apreço afronta diretamente o regime jurídico das obrigações e compromissos financeiros previamente assumidos, criando um encargo extemporâneo que inexoravelmente resulta em indevido ônus às instituições financeiras e, por consequência, aos consumidores que celebraram os contratos sob a égide do regramento então vigente.

Outrossim, impõe-se destacar que a exigência de novo registro e do correlato pagamento da taxa caracteriza evidente bis in idem, inclusive no que tange aos contratos celebrados no período e ainda ativos, uma vez que os contratos já haviam sido regularmente cadastrados no Sistema Nacional de Gravames, mediante contraprestação financeira.

A imposição superveniente de encargo adicional configura medida desproporcional, afrontando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indispensáveis à legitimidade dos atos administrativos.

Nesse cenário, revela-se cristalina a ilegalidade do condicionamento imposto pelo DETRAN/AL por meio das Portarias nºs 315/2024 e 2.738/2024, sob pena de grave lesão a direitos subjetivos já consolidados e protegidos pelo ordenamento jurídico.

Ante o exposto, conheço do recurso e DEFIRO o pedido de efeito suspensivo postulado, determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento.

Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando-o imediatamente do teor desta decisão.

Em sendo necessário, utilize-se cópia da presente decisão como Mandado/Ofício.

Intime-se a parte agravada para que lhe seja oportunizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a apresentação de contrarrazões e apresentação de documentos, nos termos dos artigos 219 e 1.019, inciso II, do CPC.

Após o decurso do prazo para contrarrazões, retornem os autos conclusos para apreciação de mérito do presente recurso.

Publique-se e intime-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Fabricio Parzaneses dos Reis (OAB: 203899/SP) - Rubens José Novakoski Fernandes Velloza (OAB: 110862/SP) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)