TJAL - 0803686-62.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 12:38
Ato Publicado
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22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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21/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803686-62.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Maria De Fatima Leao Rodrigues Dos Santos - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0803686-62.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida Maria De Fatima Leao Rodrigues Dos Santos, todas as partes devidamente intimadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 390/395, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para alterar a periodicidade da multa aplicada, relativa à determinação de suspensão dos descontos, para mensal, por desconto realizado, e manter os demais termos da decisão combatida.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE FRAUDE.
TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
PERIODICIDADE DA MULTA ALTERADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE FRAUDULENTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AGRAVADA, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
EM CASOS DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DISCUTE-SE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, O QUE TORNA DIFÍCIL A PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE AUTORA, RECAINDO O ÔNUS SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4.
CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA, DEVE SER MANTIDA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. 5.
A MULTA COMINATÓRIA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME PREVISÃO DOS ARTIGOS 297 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6.
A PERIODICIDADE DA MULTA DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, SENDO MAIS ADEQUADA A FIXAÇÃO EM PERIODICIDADE MENSAL, E NÃO DIÁRIA, PARA OBRIGAÇÃO DE SUSPENDER DESCONTOS QUE OCORREM MENSALMENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE FRAUDULENTOS QUANDO HÁ ELEMENTOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2.
A MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DEVE TER PERIODICIDADE MENSAL, EM CONSONÂNCIA COM A PRÓPRIA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO." 8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ALTERAR A PERIODICIDADE DA MULTA APLICADA DE DIÁRIA PARA MENSAL.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Max William Bezerra da Silva (OAB: 17556/AL) -
20/05/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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20/05/2025 10:47
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/05/2025 10:47
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 09:52
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 01:45
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 16:16
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803686-62.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Maria De Fatima Leao Rodrigues Dos Santos - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15/05 a 21/05/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Max William Bezerra da Silva (OAB: 17556/AL) -
06/05/2025 11:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 13:37
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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10/04/2025 09:19
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
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04/04/2025 12:55
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 14:42
Decisão Monocrática cadastrada
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03/04/2025 12:37
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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02/04/2025 15:52
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 15:52
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 15:52
Distribuído por sorteio
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02/04/2025 15:49
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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