04/09/2025 10:49

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
04/09/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ CARLOS ALMEIDA BELO (OAB 12384/AL) - Processo 0721860-11.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AUTORA: B1Eloá Mendes Silva GomesB0 - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §3o, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJ/AL (Provimento n. 13/2023), intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal, devendo ser observado o art. 186 do CPC.

Decorrido o prazo, os autos serão remetidos a Turma Recursal com as homenagens de estilo.
19/08/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 05:35

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ CARLOS ALMEIDA BELO (OAB 12384/AL) - Processo 0721860-11.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AUTORA: B1Eloá Mendes Silva GomesB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: I.

CONDENO o Município de Maceió ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.177,58 (quatro mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), acrescido da taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, a partir da data do evento danoso (01/12/2024).

II.

CONDENO o Município de Maceió ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora a partir do evento danoso (01/12/2024), nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária a partir da data desta sentença, conforme a Súmula nº 362 do STJ.

A atualização deverá observar a taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária.

III.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância à aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995.

IV.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
05/08/2025 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 14:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:38

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:28

Conclusos para julgamento
11/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
17/05/2025 02:47

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Almeida Belo (OAB 12384/AL) Processo 0721860-11.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eloá Mendes Silva Gomes - I.

Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

II.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

IV.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
06/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 12:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:24

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:35

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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