TJAL - 0804816-87.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804816-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Paripueira - Agravante: MARY FARIAS DA SILVA - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0804816-87.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente MARY FARIAS DA SILVA e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão impugnada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARY FARIAS DA SILVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PARIPUEIRA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S/A, INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES À RUBRICA "EMPRÉSTIMO SOBRE A RCC (CÓDIGO 268)".

A AGRAVANTE ALEGA NÃO TER CONTRATADO O SERVIÇO, SUSTENTANDO A NULIDADE DO NEGÓCIO POR VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E, POR CONSEQUÊNCIA, A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO FORNECEDOR, APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.

O INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRA, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, A DINÂMICA DA CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE COM EXPLICITAÇÃO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, A POSSIBILIDADE DE SAQUES E OS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, REVELANDO QUE A AGRAVANTE TINHA CIÊNCIA DA NATUREZA E DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO.

EM CASOS ANÁLOGOS, ESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO PELA VALIDADE DO CONTRATO E PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR E A CLAREZA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INEXISTINDO INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO, MOSTRA-SE INCABÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSTAR OS DESCONTOS, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

O DEVER DE INFORMAÇÃO É CONSIDERADO CUMPRIDO QUANDO O CONTRATO EVIDENCIA, DE FORMA CLARA, A NATUREZA DO PRODUTO CONTRATADO E A FORMA DE COBRANÇA.

A DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A DINÂMICA DA CONTRATAÇÃO AFASTA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Santana da Fonseca (OAB: 10602/AL) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL)

DESPACHO Nº 0804816-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Paripueira - Agravante: MARY FARIAS DA SILVA - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Rodrigo Santana da Fonseca (OAB: 10602/AL) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL)

DESPACHO Nº 0804816-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Paripueira - Agravante: MARY FARIAS DA SILVA - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mary Farias da Silva em face da decisão exarada pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Paripueira, às fls. 91/92 da origem, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade do Negócio Jurídico c/c Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco Bmg S/A, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que constatou a ocorrência de diversos descontos indevidos realizados pelo agravado sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RCC (CÓDIGO 268)",s em que tenha solicitado tal serviço.

Defende que o negócio jurídico é nulo e atenta contra as normas consumeristas, razão pela qual, requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da cobrança que vem sendo realizada mensalmente mediante desconto em folha de pagamento.

No mérito, roga pelo provimento do recurso. É o relatório.

Decido.

De proêmio, urge observar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, em sua modalidade intrínseca e extrínseca, sob pena de inadmissão do recurso por não conhecimento.

Nessa toada, verifica-se o respeito aos pressupostos intrínsecos recursais (cabimento e adequação, legitimidade, interesse recursal, e inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer).

Quanto aos requisitos extrínsecos (tempestividade, o preparo e a regularidade formal), tempestiva e formalmente regular a presente irresignação, bem como dispensa do recolhimento do preparo recursal diante da concessão do benefício da justiça gratuita na origem.

Destarte, analisados os pressupostos de admissibilidade, e tomando conhecimento do presente recurso, parto para a análise da concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Prefacialmente, há que ser ressaltado que o Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais dos recursos, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Ademais, a legislação, com o intuito de especificar o tratamento do Agravo de Instrumento, estabeleceu em seu art. 1.019, inciso I, que o relator poderá de imediato atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Vê-se, assim, que é imperiosa a conjugação concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, cabendo ao agravante demonstrar, no caso concreto, a sua pretensão com fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e a intensidade do risco de lesão grave.

Pois bem.

No caso dos autos, inconteste que a relação firmada entre as partes tem caráter consumerista, assim a aplicação do Código de Defesa do Consumidor encontra respaldo, pois a hipossuficiência técnica da parte agravante em relação ao agravado, uma instituição bancária, é evidente, visto que este possui mais capacidade de produzir as provas necessárias aos autos, nos termos do caput do art. 3º do mesmo diploma legal, bem como que o Superior Tribunal de Justiça já editou a Súmula 297, dispondo que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" O contexto do caderno processual revela que a parte autora, agravante, aderiu a uma espécie contratual que vem sendo objeto de diversas demandas junto ao Judiciário, em decorrência da qual a instituição bancária fornece um cartão de crédito, cujos valores são, apenas em parte, adimplidos mediante consignação em folha de pagamento.

Em diversos autos - à semelhança do que ocorre nestes -, os autores alegam não terem sido informados, de forma clara e precisa, acerca da real dinâmica aplicada pela instituição financeira, que acabou por conduzi-los à adesão de uma avença da qual decorre um cartão de crédito que também serve para a realização de saques, em verdadeira operação de empréstimo de valores, os quais, como dito, deverão ser adimplidos, em parte, através dos descontos ocorridos em folha de pagamento e, no que superar esse valor diretamente descontado, mediante a quitação de boletos mensais.

No entanto, dentro do cenário narrado, alguns casos se destacam por apresentar elementos que induzem ao entendimento de que houve o cumprimento do dever de informação pelo banco. É a hipótese dos autos.

Da análise do instrumento contratual juntado na origem, é possível verificar na fl. 385 dos autos de origem, que o instrumento contratual indicou exatamente o funcionamento do cartão de crédito e a dinâmica envolvida, colocando o prazo para liquidação do saldo devedor uma parcela desde que cumpridas as condições ali expostas.

Nesta senda, observa-se que o dever de informação do fornecedor foi atendido no presente caso, com o contrato apresentando informações expressas a respeito da modalidade da contratação, com descontos mensais do valor mínimo da fatura e dos encargos financeiros, bem como utilização do cartão de crédito, inclusive na modalidade parcelada.

Assim, nessa hipótese, considerando o entendimento sedimentado pela Seção Especializada Cível, em sessão realizada no dia 02 de maio de 2022, tem-se que a demonstração no instrumento contratual da forma completa de adimplemento integral da obrigação implica na demonstração da ciência da parte consumidora sobre o funcionamento do negócio jurídico e o cumprimento pela instituição financeira do dever de informação, inexistindo falha na prestação do serviço.

Corroborando o entendimento perfilhado, trago a lume julgados desta Tribunal de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SUPOSTA TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORDINÁRIO.

ALEGAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA DO BANCO, EM RAZÃO DE FALHA DE INFORMAÇÃO, COBRANÇA ENCARGOS EXCESSIVOS E PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA.

IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

APELO DO CONSUMIDOR.

CASO ESPECÍFICO EM QUE NÃO SE CONSTATA ATO ILÍCITO DO BANCO.

ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM PLENA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE O TIPO DE CONTRATO CELEBRADO E SOBRE SUA DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO.

APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO E QUITAÇÃO INTEGRAL DA FATURA DO CARTÃO DOIS MESES APÓS O PRIMEIRO USO.

INCIDÊNCIA DE APENAS UM DESCONTO SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR, IMPUTADO AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO REMANESCENTE NO MESMO MÊS.

INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA EXCESSIVA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

CASO COMPATÍVEL COM AS CONCLUSÕES 5 E 7 (DJE 05/10/2021) DA SEÇÃO ESPECIALIZADA SOBRE AS DEMANDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Número do Processo: 0700372-59.2020.8.02.0038; Relator (a):Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca:Foro de Teotônio Vilela; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/03/2023; Data de registro: 13/03/2023).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRENTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA COBRANÇA.

RECORRENTE QUE ADMITE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08088499620208020000 AL 0808849-96.2020.8.02.0000, Relator: Des.

Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Data de Julgamento: 25/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2021) (Original sem grifos).

Assim, entendo que não deve haver reforma da decisão recorrida.

Do exposto, conheço do presente recurso para INDEFERIR o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, tendo em vista o preceituado no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Juízo de origem acerca do teor da presente decisão.

Intime-se a parte agravada para que lhe seja oportunizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a apresentação de contrarrazões e documentos que entender necessários a sua defesa, em atenção ao que preconiza o art. 1.019, II, do CPC.

Em sendo necessário, utilize-se cópia da presente decisão como Mandado/Ofício.

Após o decurso do prazo para contrarrazões, retornem os autos conclusos para apreciação de mérito do presente recurso.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Rodrigo Santana da Fonseca (OAB: 10602/AL) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL)