TJAL - 0804635-86.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0804635-86.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Heitor Felipe Costa Cunha - Agravado: Laura Cavalcanti Cunha - 'DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO N. /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Heitor Felipe Costa Cunha contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro, nos autos de ação revisional de alimentos tombada sob o nº 0702313-21.2023.8.02.0044, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para redução do valor da pensão alimentícia.

Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que sua situação financeira mudou, tornando-se insuficiente para arcar com a obrigação alimentar fixada em 40% do salário mínimo.

Nesse sentido, sustentou que anteriormente trabalhava como motorista de aplicativo, mas por problemas de saúde (CID K60.2 - Fissura anal) teve que deixar essa atividade, tendo laborado apenas no período de julho/2022 a janeiro/2023.

Afirmou que posteriormente passou a trabalhar como serviços gerais, recebendo cerca de um salário mínimo, mas que em março/2025 o seu contrato de trabalho restou encerrado, conforme documentos anexados.

Aduziu, ainda, que possui outra filha (Helena Ryara Martins dos Santos Cunha, nascida em 21.11.2023), o que corrobora a sua dificuldade em manter o percentual definido.

Argumentou, ainda, que o corte de energia elétrica lhe causaria danos irreparáveis e comprometeria sua saúde e bem-estar, destacando a presença da probabilidade do direito na garantia constitucional de acesso aos serviços essenciais e o perigo de dano no risco de privação de serviço essencial à dignidade humana.

Assim, requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para que a obrigação alimentar seja reduzida para 20% do salário mínimo vigente. É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade.

Registre-se que o juízo originário concedeu ao agravante o benefício da assistência judiciária gratuita, razão pela qual restou dispensado o pagamento do preparo recursal.

O Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I).

Após análise detida dos autos, verifico que não estão presentes os pressupostos que autorizam a concessão da medida pleiteada.

No caso em apreço, observo que o agravante não demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito alegado.

Isso porque o principal fundamento utilizado pelo agravante para justificar a redução da pensão alimentícia, a saber, o encerramento de seu contrato de trabalho em março/2025, constitui fato novo não submetido à apreciação do juízo de origem.

Como cediço, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a chamada "inovação recursal", que consiste na apresentação de fatos ou argumentos novos tão somente em sede de recurso, sem que o juízo de primeiro grau tenha tido a oportunidade de sobre eles se manifestar, sob pena de indevida supressão de instância. É certo que a obrigação alimentar deve observar o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil, e que a alteração da situação financeira das partes autoriza a revisão dos alimentos, nos termos do art. 1.699 do mesmo diploma legal.

Todavia, tais alterações devem ser devidamente apresentadas e comprovadas perante o juízo de origem, possibilitando-lhe a análise da questão em sua completude.

Não obstante o recurso veicule outros fundamentos, a alegação central que sustentaria a redução pleiteada não foi previamente submetida à análise do juízo originário, o que compromete substancialmente a probabilidade de êxito do recurso.

Diante do exposto, por não vislumbrar os requisitos necessários, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intime-se o agravante para lhe dar ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Comunique-se ao juízo de origem acerca do teor da presente decisão.

Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício ou mandado.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Dayvison Éverton Ribeiro Santos (OAB: 19654/AL) - Clayse Luciane de Lima Vieira (OAB: 21857/AL)