TJAL - 0731975-33.2021.8.02.0001

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Polo Ativo

Partes

O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MARCOS GOMES DA SILVA

CPF *25.***.*50-00

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 10:00

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2025 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 10:15

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2025 07:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0731975-33.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RÉU: B1José Marcos Gomes da SilvaB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

    Noutro giro, com o acordo ora homologado, falece ao Ministério Público condição de prosseguibilidade, o que obsta, portanto, a deflagração, ao menos nesse momento, da persecução penal.

    Assim, considerando que as condições da ação penal são pressupostos para o próprio exercício de provocação do Poder Judiciário, a falta de quaisquer delas acarreta a rejeição da denúncia, que fora ofertada de força açodada, nos moldes do art. 395, I, do Código de Processo Penal, chamo o feito à ordem para revogar a decisão de fls. 40/43 e REJEITAR A DENÚNCIA de fls. 01/04, ante a ausência de condição para o prosseguimento da ação penal (haja vista a homologação do acordo de não persecução penal), com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de novo oferecimento da exordial acusatória, desde que satisfeitas as condições da ação, dentre as quais, a rescisão do ANPP.

    Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

    Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.

    Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.

    Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança e a prestação pecuniária em parcela única, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.

    Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.

    Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.

    Após a juntada do comprovante de pagamento da prestação pecuniária, venham-me os autos conclusos para sentença.

  • 29/07/2025 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2025 17:36

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 25/07/2025 11:57

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 11:57

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2025 11:57:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 22/07/2025 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2025 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 12:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/06/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 12:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/06/2025 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 08:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2025 09:06

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 16/05/2025 09:06

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2025 11:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0731975-33.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: José Marcos Gomes da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 22 de julho de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

  • 05/05/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 11:11

    Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2025 10:15:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 22/10/2024 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 09:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/10/2024 08:33

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 08/10/2024 08:31

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2024 15:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/09/2024 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2024 10:15

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/09/2024 11:23

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2024 23:17

    Retificação de Classe Processual

  • 07/04/2024 23:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/04/2024 23:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2024 23:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2024 23:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2024 23:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2024 23:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 12:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/02/2024 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 12:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/01/2024 08:03

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 12:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/01/2024 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 22:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 12:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/01/2024 11:31

    Juntada de Mandado

  • 09/10/2023 10:32

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 09/10/2023 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2023 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2022 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2022 14:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 14:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/05/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 13:12

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 02/05/2022 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 08:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2022 08:26

    Evoluída a classe de 283 para classe_nova

  • 22/03/2022 14:05

    Decisão Proferida

  • 16/03/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 07:58

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/01/2022 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 07:57

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 19/01/2022 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 14:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/12/2021 14:19

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/12/2021 13:37

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 14/12/2021 12:05

    Decisão Proferida

  • 18/11/2021 08:37

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 16:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/11/2021 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 14:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/11/2021 14:51

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 12/11/2021 00:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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