07/08/2025 18:06

Baixa Definitiva
07/08/2025 18:06

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:06

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 11:07

Transitado em Julgado
07/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO HENRIQUE SANTOS DA SILVA (OAB 18726/AL) - Processo 0715839-87.2023.8.02.0001 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Willian Rafael Tavares dos SantosB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.

Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.

Considerando que a condição estabelecida foi a conversão da fiança, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.

Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade das medidas estabelecidas; 4.

Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.

Após, o cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo, venham-me os autos conclusos para sentença.
31/07/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:30

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
31/07/2025 14:05

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:12

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/07/2025 12:19

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2025 12:17:30, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
22/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/05/2025 09:37

Expedição de Mandado.
06/05/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Santos da Silva (OAB 18726/AL) Processo 0715839-87.2023.8.02.0001 - Inquérito Policial - Réu: Willian Rafael Tavares dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 22 de julho de 2025, às 10 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
05/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2025 10:45:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
18/12/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 12:30

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2024 16:36

Expedição de Mandado.
31/07/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:22

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 01:55

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/05/2024 12:58

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 21:33

Conclusos para despacho
29/04/2024 21:31

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/01/2024 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 11:21

Expedição de Mandado.
19/09/2023 12:49

Expedição de Mandado.
19/09/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 08:16

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 07:29

Conclusos para despacho
24/05/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 14:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/05/2023 14:36

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/04/2023 13:50

INCONSISTENTE
20/04/2023 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
20/04/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 09:03

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2023 10:15:00, Central de Audiência de Custódia.
20/04/2023 08:18

Conclusos para despacho
20/04/2023 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/04/2023 08:18

INCONSISTENTE
20/04/2023 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
20/04/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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