TJAL - 0705148-43.2025.8.02.0001

ADV: Felipe Claudino dos Santos (OAB 21958/AL), Bruno Rodrigues Quintino (OAB 21953/AL) Processo 0705148-43.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Autor: Diogo de Lima Santos - Trata-se de queixa-crime em que o querelante Diogo de Lima Santos imputa ao querelado José Cláudio Menezes a prática dos crimes descritos nos arts. 138 (calúnia) e 139 (difamação) do Código Penal, com a aplicação da causa de aumento do artigo 141, III, do mesmo diploma legal.

Como se sabe, para o exercício da ação penal privada se faz necessária a procuração com os poderes especiais, sendo imprescindível que conste no instrumento a descrição sucinta do fato criminoso, uma vez que a finalidade do art. 44 do CPP é a fixação da responsabilidade penal por denunciação caluniosa no exercício do direito personalíssimo dequeixa.

No caso em apreço, é possível perceber que a procuração de fl. 11/27 não descreve os fatos imputados na queixa-crime apresentada, tratando-se de modelo genérico que apenas menciona os poderes "para o foro em geral com cláusula ad judicia et extra, para quaisquer ações, instância ou tribunal, inclusive juizados especiais, orgãos administrativos federais, estaduais e municipais, autorizando a prática de todos os atos necessários para a devida representação judicial nas esferas civis e penais".

Com efeito, não obstante existir a possibilidade de ser sanada a deficiência, nota-se que os fatos narrados ocorreram em 29 de outubro de 2024 (fl. 05), de modo que, na presente data, já se operou a decadência, o que impede a regularização do instrumento de procuração.

Neste sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial.

Vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

QUEIXA-CRIME.

INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.

AUSÊNCIA.

REQUISITOS.

ART. 44, CP.

FOTOCÓPIA.

PAGAMENTO DE CUSTAS.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INEXISTÊNCIA.

PRAZO DECADENCIAL.

OCORRÊNCIA.

REJEIÇÃO.

QUEIXA-CRIME.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2.

Apelação criminal interposta pelo querelante em face da r. sentença que rejeitou a inicial de queixa-crime, declarou extinta a punibilidade da querelada pela decadência e determinou o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 38 do CPP e art. 103, c/c art. 107, inciso IV, ambos do CP. 3.

O recorrente sustenta que o defeito da queixa crime foi sanado, tendo em vista a juntada da procuração com poderes especiais, bem como o pagamento das custas.

Requer a reforma da sentença, com o regular prosseguimento do feito. 4.

Em contrarrazões de fls.113/119, a querelada pugna pelo improvimento do apelo e, via de conseqüência, pela manutenção da sentença, confirmando a extinção da punibilidade pela decadência, na forma do art. 107, IV, CP. 5.

O Ministério Público, em parecer de fls. 151/154, manifesta-se pelo não provimento do presente recurso. 6.

Na hipótese, vislumbra-se que a queixa crime e o instrumento procuratório não são originais, tratando-se de fotocópia, não tendo a procuração preenchido os requisitos estabelecidos no art. 44 do CPP, inexistindo, ainda, a comprovação do pagamento de custas ou pedido de gratuidade de justiça. 7.

Conforme preconiza o artigo 38 do CPP, o equívoco na procuração é sanável a qualquer tempo, desde que realizado dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses. 8.

O prazo para o exercício do direito de queixa findou-se em 25/01/2019, tendo em vista que o querelante obteve ciência dos fatos, no dia 26/07/2018. 9.

O querelante peticionou, juntando a procuração e o comprovante de recolhimento das custas, em 12/04/2019, após, portanto, o transcurso do prazo decadencial (fls.85/91).

Escorreita, pois, a sentença que rejeitou a queixa crime e extinguiu a punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. 10.

Sentença mantida.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Condenado o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários, arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais). 11.

A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 82, § 5º, da Lei nº. 9.099/95. (TJ-DF 20.***.***/3811-09 DF 0038110-69.2018.8.07.0001, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 07/11/2019, 1ª TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/02/2020.

Pág.: 385/387).

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos delitos imputados ao querelado José Cláudio Menezes, com fulcro no art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal.

Sem custas.

Expeça-se o boletim individual e adote as providências de praxe.

Cientifique-se o querelante, na pessoa de seu advogado constituído, e o Ministério Público.

Após, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.