28/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/07/2025 08:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 01:34

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 03:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0759851-55.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Apdap – Prevassociação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Isso posto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, em especial o art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente demanda, para condenar o réu: a) ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) à repetição do indébito, em dobro, cujo montante deverá ser aferido por meio de liquidação de sentença, considerando os descontos efetuados pelo réu.

Ressalto que o valor a título de dano moral deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e corrigido monetariamente a partir do arbitramento, aplicando-se a partir daí somente a Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária.

No que diz respeito à quantia relativa à repetição do indébito, o montante deverá ser corrigido pela taxa SELIC desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, a partir de cada desconto, visto que o referido índice engloba a correção monetária e os juros moratórios.

Reconheço, como consequência lógica do presente decisum, a inexistência de relação contratual e a nulidade das cobranças relativas ao contrato objeto da presente demanda.

Vislumbro que efetivamente a parte autora fora sucumbente na ação apenas em parte mínima, conforme acima demonstrado.

Dessa maneira, em razão do que dispõe o parágrafo único do art. 86 do CPC e a Súmula 326 do STJ, reconheço a sucumbência do réu na ação.

Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, mas suspendo a exigibilidade face a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências legais, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.
30/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 11:29

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 15:22

Conclusos para julgamento
30/04/2025 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0759851-55.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Apdap – Prevassociação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
29/04/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 15:27

Expedição de Carta.
11/12/2024 17:15

Decisão Proferida
10/12/2024 08:50

Conclusos para despacho
10/12/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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