TJAL - 0759992-74.2024.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2025 08:59
Expedição de Certidão.
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10/05/2025 08:57
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 12:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB 4545/AL), Manuela Carvalho Menezes (OAB 9246/AL) Processo 0759992-74.2024.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Autora: Maria José dos Santos - Réu: Município de Maceió - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, para condenar o réu ao fornecimento gratuito, no prazo de 10 (dez) dias, dos seguintes suplementos: ISOSOURCE 1,5 LITRO - 33 UNIDADES/MÊS OU NUTRISON ENERGY 1,5 LITRO - 33 UNIDADES/MÊS OU TROPHIC 1,5 LITRO - 33 UNIDADES/MÊS, pelo período de 6 (seis) meses, condicionando a continuidade do fornecimento à apresentação de nova prescrição médica ou nutricional circunstanciada a cada 6 (seis) meses, sem prejuízo de avaliações posteriores por profissionais especializados.
Cientifique-se a parte demandante que, caso se faça necessário eventual pedido de cumprimento de sentença, deverá este ser peticionado em sequencial próprio.
Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis em sede de ação civil pública, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.
Após o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos adicionais, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.
Publico.
Intimem-se.
Maceió,29 de abril de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
29/04/2025 19:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 16:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/04/2025 16:52
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 16:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/04/2025 16:52
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 16:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/04/2025 16:52
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 15:31
Julgado procedente em parte do pedido
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29/04/2025 12:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB 4545/AL), Manuela Carvalho Menezes (OAB 9246/AL) Processo 0759992-74.2024.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Autora: Maria José dos Santos - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
Maceió, 22 de abril de 2025 -
28/04/2025 20:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 18:06
Conclusos para julgamento
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28/04/2025 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2025 16:24
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/04/2025 16:24
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 15:15
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 15:15
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 21:36
Juntada de Outros documentos
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30/12/2024 19:25
Juntada de Outros documentos
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21/12/2024 02:02
Expedição de Certidão.
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21/12/2024 02:02
Expedição de Certidão.
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14/12/2024 01:55
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 20:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/12/2024 18:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/12/2024 18:31
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 18:10
Juntada de Outros documentos
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10/12/2024 17:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/12/2024 17:28
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 17:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/12/2024 17:28
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 17:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/12/2024 17:28
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 17:26
Expedição de Carta.
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10/12/2024 17:24
Mandado Recebido na Central de Mandados
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10/12/2024 17:24
Expedição de Mandado.
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10/12/2024 15:13
Decisão Proferida
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10/12/2024 14:10
Conclusos para despacho
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10/12/2024 14:10
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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