22/08/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 08:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 00:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:33

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 01:10

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 06:33

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:35

Juntada de Mandado
04/08/2025 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 01:54

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0715298-83.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1André Luis Lima RêgoB0 - Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, para determinar que o réu forneça a parte ingressante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o seguinte: exame de patch test (bateria padrão e regional) + óculos de grau completo com armação em metalou zilo e lentes em resina para visão simples para qualquer tipo de diotropia, em virtude de quadro de hipermetropia.

Advirto a parte autora de que, quanto ao cumprimento provisório de decisão interlocutória e ao cumprimento de sentença, este juízo apenas apreciará os pedidos apresentados em apenso, a fim de prevenir tumulto nos autos principais, razão pela qual determino desde agora que, em caso de necessidade, se proceda com o peticionamento em autos sequenciais.

Intime-se o Sr.

Secretário de Saúde do Ente Público demandado, por mandado-ofício, para que cumpra a determinação supra, no prazo acima fixado, sob pena de ser determinado o sequestro de verbas públicas para o custeio do suplemento, na forma dos arts. 301 e 536, §1º, do CPC, em harmonia com o Enunciado 74 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ.

Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal e se manifestar sobre os orçamentos já apresentados pela parte demandante, bem como outros documentos relevantes.

Dispensável a designação prévia de audiência de conciliação neste caso, devido à indisponibilidade do interesse público envolvido.

Após a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la.

Ressalto que ambas as partes devem especificar, na contestação e na impugnação, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, uma vez que não serão novamente intimadas para esse fim.

Por fim, defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir o(a) autor(a) condição econômica para pagar as despesas do processo, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Ademais, nos termos do artigo 292, parágrafo 3°, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), por se tratar de obrigação de fazer sem conteúdo econômico diretamente mensurável, ao passo em que determino à Secretaria Judiciária que proceda à devida correção no SAJ.

De sublinhar que esta correção pode ser feita a qualquer tempo, pois se trata de matéria de ordem pública.

FICA A PARTE AUTORA OBRIGADA A: 1) Comunicar este juízo eventual mudança de endereço; e 2) Comunicar IMEDIATAMENTE o fornecimento do exame objeto desta decisão.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 29 de julho de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
29/07/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 18:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2025 18:43

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2025 18:42

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:20

Expedição de Mandado.
29/07/2025 17:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/07/2025 17:18

Expedição de Mandado.
29/07/2025 16:29

Decisão Proferida
28/07/2025 13:45

Conclusos para despacho
27/07/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 16:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:18

Decisão Proferida
22/07/2025 19:39

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/06/2025 01:08

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 12:33

Despacho de Mero Expediente
05/06/2025 16:28

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 03:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 20:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 20:53

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0715298-83.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: André Luis Lima Rêgo - Verifica-se dos autos a juntada de parecer técnico do NAT-Jus, de conteúdo desfavorável ao pleito formulado.

Dito isso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o referido parecer, podendo, se entender necessário, apresentar novos elementos que justifiquem a pretensão deduzida.

Cumpra-se.

Maceió (AL), 28 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
28/04/2025 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:43

Despacho de Mero Expediente
28/04/2025 15:09

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 01:27

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 23:06

Decisão Proferida
28/03/2025 11:21

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:21

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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