29/08/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: JOSÉ ANDRÉ ARAÚJO DO BOMFIM (OAB 20834/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0700805-27.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Jonas Barbosa da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.

São Sebastião, 26 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
26/08/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 09:11

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
26/08/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: JOSÉ ANDRÉ ARAÚJO DO BOMFIM (OAB 20834/AL) - Processo 0700805-27.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Jonas Barbosa da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
01/08/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 12:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ANDRÉ ARAÚJO DO BOMFIM (OAB 20834/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0700805-27.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Jonas Barbosa da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos iniciais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Todavia, sendo a parte demandante beneficiária da gratuidade da Justiça, suspendo a exigibilidade da cobrança de tais encargos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte oposta para oferecer as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas após o seu decurso, apresentadas ou não as contrarrazões.

Não havendo interposição ou oposição de recursos, remetam-se os autos à Contadoria para que apure as custas processuais, arquivando-se os autos em seguida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, ARQUIVE-SE.

São Sebastião (AL), 17 de julho de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
17/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 12:06

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:40

Conclusos para julgamento
04/07/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/06/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0700805-27.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Pan Sa - Cuida-se de ação indenizatória por meio da qual busca o autor o reconhecimento de ilegalidade na celebração de contrato bancário, com o pagamento de indenizações por danos morais e materiais.

A respeito dessa matéria, tem se proliferado em todo o Poder Judiciário brasileiro o ajuizamento desenfreado de demandas com semelhante objeto, com manifesto abuso do direito de ação, levando a que os Tribunais de todo o País tenham passado a adotar medidas visando a coibir tal conduta.

A esse respeito, confiram-se as seguintes notícias: (acesso em: 23/11/2023); (acesso em: 23/11/2023).

No âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi editada a Recomendação n. 127 de 15/02/2022, com o seguinte teor: Art. 1º Recomendar aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão.

Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão.

Art. 3º Com o objetivo de evitar os efeitos danosos da judicialização predatória na liberdade de expressão, recomenda-se que os tribunais adotem, quanto ao tema, medidas destinadas, exemplificativamente, a agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fe dos demandantes, a fim de que o demandado, autor da manifestação, possa efetivamente defender-se judicialmente.

Art. 4º O CNJ poderá, de ofício ou mediante requerimento, acompanhar a tramitação de casos de judicialização predatória, bem como sugerir medidas concretas necessárias para evitar o efeito inibidor (chillingeffect) decorrente da judicialização predatória.Art. 5º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.(grifei) Atento a tal diretriz, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas editou a Nota Técnica n. 002/2023, adotando providências para coibir/evitar a judicialização predatória ou massiva indevida, com violação ao devido processo legal, recomendando, entre outras medidas, a adoção das seguintes condutas pelo magistrado na fase inicial da ação: [...] 2.

Intimar o autor para juntada de comprovante de endereço legível, atualizado e em seu nome e, caso se aceite justificativa para apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro, determinar comprovação da relação existente entre a parte autora e o terceiro.

Conferir se o endereço da petição inicial coincide com o comprovante de endereço; 3.

Caso remanesça dúvidas sobre os documentos pessoais que instruíram a inicial e/ou a outorga de mandato, determinar a intimação do autor para que compareça à secretaria do juízo, munido de seus documentos de identificação pessoal, a fim de que sejam devidamente conferidos e digitalizados e de que o autor ratifique o conteúdo do instrumento de mandato; 4.

Quando a causa de pedir for abusividade do contrato, exigir que o instrumento negocial seja apresentado, como documento essencial à propositura da demanda, bem como que haja, na petição inicial, a indicação precisa das cláusulas que geram o suposto desequilíbrio contratual, assim como a quantificação do valor que reputa ser devido com os ajustes que pretende obter com a tutela jurisdicional; No caso desta Comarca de São Sebastião/AL, segundo dados do sistema processual SAJ, apenas no ano de 2023 foram ajuizadas mais de 650 ações contra instituições financeiras, muitas vezes veiculando fatos e causas de pedir genéricas e contraditórias, e, ainda, com inúmeros casos de litispendência, identidade entre os endereços para pessoas distintas, desconhecimento da parte autora acerca da pretensão veiculada e, até mesmo, comparecimento presencial da parte na Secretaria do juízo para informar que desconhece o conteúdo da ação e não consegue manter contato com seu(ua) patrono(a).

Disto isto, em conformidade com a orientação vigente, INTIME-SE a parte autora, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL (art. 321, CPC), comparecendo pessoalmente à Secretaria deste juízo munida de seus documentos de identificação pessoal, inclusive comprovante de residência atualizado e em seu nome (ou, se em nome de terceiro, com documento comprobatório da relação existente com ele), a fim de que sejam devidamente conferidos e digitalizados e de que ratifique o conteúdo do instrumento de mandato e o objeto da demanda.

No mesmo prazo, considerando que a ação impugna a legalidade de contrato bancário, deverá a parte autora trazer aos autos cópia do instrumento do negócio jurídico atacado, indicando especificamente as cláusulas ou encargos que considera ilegais.

Publique-se.

Intimem-se.

São Sebastião/AL, 30 de abril de 2024.

Rafael Wanderley de Siqueira Araújo Juiz de Direito
05/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:07

Republicado ato_publicado em 05/05/2025.
13/01/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 12:43

Expedição de Carta.
27/05/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 11:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2024 13:02

Conclusos para despacho
14/05/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 10:06

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 19:10

Despacho de Mero Expediente
26/04/2024 14:50

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701697-95.2024.8.02.0081

Maria das Gracas Santana Maia

Magazine Luiza S/A

Advogado: Romulo Santa Rosa Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/08/2024 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0706873-61.2023.8.02.0058

Aprigio Biso do Carmo

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/08/2023 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0813181-67.2024.8.02.0000

Smile - Assistencia Internacional de Sau...

Heitor Vinicius dos Santos

Advogado: Aldem Cordeiro Manso Filho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/12/2024 08:27

Exibir Processo

Processo nº 0813172-08.2024.8.02.0000

Banco do Brasil S.A

Elodia Maria Rocha Baltar de Oliveira

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/12/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0711412-13.2024.8.02.0001

Priscila de Medeiros Paes de Lira

Advogado: Inaldo Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/03/2024 16:04

Exibir Processo