TJAL - 0801715-42.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 12:01
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801715-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: MARIA JOANITA SILVA DE MELO LEITE, neste ato representado por sua genitora: KARLLA ALICE SILVA SANTOS - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0801715-42.2025.8.02.0000, interposto por Maria Joanita Silva de Melo Leite, representada por sua genitora Karlla Alice Silva Santos, em que figura, como recorrido o Estado de Alagoas, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 118/126, para, ao fazê-lo, deferir integralmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado perante o juízo a quo, de modo a garantir a observância do tratamento completo prescrito pelo médico especialista assistente, com todas as horas designadas para cada uma das especialidades, nos termos do voto do relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SAÚDE.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA.
PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE SOBRE OS PARECERES DO NATJUS.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL, QUE INDEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA.
O JUÍZO DE ORIGEM LIMITOU OS PROFISSIONAIS E MÉTODOS TERAPÊUTICOS A SEREM CUSTEADOS COM BASE EM PARECERES DO NATJUS, RESTRINGINDO-OS ÀQUELES COM PREVISÃO NAS DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DETERMINANDO O TRATAMENTO EXCLUSIVAMENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COM PROFISSIONAIS E CARGA HORÁRIA PADRONIZADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL IMPOR LIMITES AO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO COM BASE EM PARECERES DO NATJUS E NAS DIRETRIZES DO SUS; (II) ESTABELECER SE O ESTADO PODE SER COMPELIDO A FORNECER TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLETO, CONFORME RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE DA CRIANÇA COM TEA, INCLUSIVE QUANTO AOS MÉTODOS E CARGA HORÁRIA RECOMENDADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RECONHECE A SUPREMACIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA SOBRE PARECERES ADMINISTRATIVOS, COMO OS EMITIDOS PELO NATJUS, OS QUAIS NÃO POSSUEM FORÇA VINCULANTE PERANTE O JUDICIÁRIO, SOBRETUDO EM MATÉRIA DE SAÚDE.O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL (CF, ART. 196), SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR O TRATAMENTO ADEQUADO E NECESSÁRIO AO PACIENTE, DE FORMA INTEGRAL, UNIVERSAL E IGUALITÁRIA, AINDA QUE FORA DAS DIRETRIZES OU MÉTODOS PADRONIZADOS DO SUS.RELATÓRIOS MÉDICOS QUE DETALHAM A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E RECOMENDAM TERAPIAS ESPECÍFICAS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, SENDO INVIÁVEL SUA SUBSTITUIÇÃO POR CRITÉRIOS GENÉRICOS OU ADMINISTRATIVOS.A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL ENTENDE QUE O MÉDICO ASSISTENTE DETÉM A MELHOR CONDIÇÃO TÉCNICA PARA INDICAR O TRATAMENTO MAIS EFICAZ AO PACIENTE COM TEA, ESPECIALMENTE QUANDO A NÃO OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO PODE COMPROMETER O DESENVOLVIMENTO DO MENOR.A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR O TRATAMENTO INTEGRAL NOS MOLDES PRESCRITOS.A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE TORNA LEGÍTIMA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, INDEPENDENTEMENTE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE ACOMPANHA O PACIENTE PREVALECE SOBRE OS PARECERES DO NATJUS NA DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO PARA PESSOAS COM TEA.O ESTADO PODE SER COMPELIDO A FORNECER TRATAMENTO INTEGRAL CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, INCLUSIVE COM MÉTODOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, DESDE QUE DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE INDIVIDUALIZADA.O DIREITO À SAÚDE TEM NATUREZA FUNDAMENTAL E SUA EFETIVAÇÃO INDEPENDE DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE PÚBLICO OU DE DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS GENÉRICAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 197 E 227; ECA, ARTS. 4º, 7º, 11, §2º, 12 E 88, I; CPC, ARTS. 300 E 497; LEI Nº 12.764/2012, ART. 1º, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0700303-60.2023.8.02.0090, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 15.05.2024; TJAL, AI Nº 0809803-40.2023.8.02.0000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO, J. 2024; TJAL, PROC.
Nº 0700192-48.2021.8.02.0025, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 15.05.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL) -
21/05/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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21/05/2025 10:41
Processo Julgado Sessão Virtual
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21/05/2025 10:41
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 09:44
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 07:59
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 01:18
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801715-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: MARIA JOANITA SILVA DE MELO LEITE, neste ato representado por sua genitora: KARLLA ALICE SILVA SANTOS - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL) -
06/05/2025 11:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 13:03
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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03/04/2025 13:10
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 11:47
Juntada de Petição de parecer
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03/04/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 01:16
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 08:28
Vista / Intimação à PGJ
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17/03/2025 08:28
Ciente
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15/03/2025 18:47
Juntada de Outros documentos
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15/03/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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01/03/2025 01:11
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
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19/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
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18/02/2025 11:28
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 10:56
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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18/02/2025 10:55
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 10:24
Certidão de Envio ao 1º Grau
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18/02/2025 09:53
Intimação / Citação à PGE
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18/02/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 14:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
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17/02/2025 12:52
deferimento
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13/02/2025 15:06
Conclusos para julgamento
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13/02/2025 15:06
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 15:06
Distribuído por sorteio
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13/02/2025 15:02
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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