30/07/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: TADEU CERBARO (OAB 47047/PR), ADV: ELOI CONTINI (OAB 51764/BA) - Processo 0720143-61.2025.8.02.0001 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Bradesco Financiamentos SAB0 - Ex positis, INDEFIRO o pedido de baixa da restrição no sistema Renajud por absoluta incompetência deste juízo.

Diante do exposto, remetam-se cópias do mandado de busca e apreensão e da certidão do oficial de justiça ao Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Por conseguinte, determino o arquivamento do presente incidente.

Lanço a presente decisão como sentença com apanágio no art. 246, §4º do Código e Normas Judiciais.

Verificado a preclusão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.

Publico.

Intime-se a parte autora pelo DJE.

Cumpra-se.
29/07/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 18:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/06/2025 09:25

Conclusos para julgamento
18/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 17:09

Juntada de Mandado
26/05/2025 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tadeu Cerbaro (OAB 47047/PR), Eloi Contini (OAB 51764/BA) Processo 0720143-61.2025.8.02.0001 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Autor: Banco Bradesco Financiamentos Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIME-SE a parte Autora para que tome ciência da expedição do Mandado de Busca e Apreensão, devendo estabelecer contato com a Central de Mandados, no prazo de 30 (trinta) dias, com a finalidade de promover os meios necessários ao cumprimento da busca e apreensão.
14/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/05/2025 11:04

Expedição de Mandado.
09/05/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloi Contini (OAB 51764/BA) Processo 0720143-61.2025.8.02.0001 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Autor: Banco Bradesco Financiamentos Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIME-SE o Autor para informar o endereço completo do Réu, mais especificamente o CEP, no prazo de 05 dias.
07/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:54

Retificação de Classe Processual
29/04/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloi Contini (OAB 51764/BA) Processo 0720143-61.2025.8.02.0001 - Carta Precatória Cível - Deprecante: Banco Bradesco Financiamentos Sa - No mais, informo a parte interessada que, conforme art. 477 e seguintes do Provimento 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (grifei): Art. 477.

Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei. § 1º Para fins de cumprimento das disposições contidas no caput deste artigo, a unidade judicial providenciará a intimação das partes, pelos meios previstos para a intimação de seus advogados ou representantes, esclarecendo os dados e elementos que devem ser fornecidos. § 2º As regras previstas no caput e no § 1º deste artigo deverão ser observadas, também, quando da expedição de cartas precatórias.

Art. 478.

Os juízos que ordenarem medidas previstas no art. 477 farão constar no mandado todos os dados indispensáveis à identificação e localização da pessoa ou do bem, assim como do(s) requerente(s) ou representante legal, consignando expressamente, ainda, ordem de arrombamento e uso da força pública.

Art. 479.

O cumprimento pelos oficiais de justiça dos mandados mencionados no art. 477 se dará à medida em que o requerente viabilize a logística indispensável à concretização da medida judicial.

Parágrafo único.

Todas as despesas com a logística mencionada no caput serão custeadas pela parte interessada, sendo vedada a intermediação de contratação de serviço por qualquer servidor do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.

Art. 480.

As unidades judiciais deverão fazer constar, nos mandados de busca e apreensão de pessoas ou bens e demais medidas possessórias, a qualificação completa e endereço do beneficiário ou do depositário nomeado pelo juízo. § 1º A ausência dos requisitos constantes do caput deste artigo implicará na devolução dos mandados sem cumprimento, independente do grau de urgência. § 2º Quando a parte interessada informar a alteração do depositário após a expedição e remessa do mandado ao oficial de justiça, o servidor responsável pelo processo poderá informar, via Intrajus, a alteração havida, devendo o oficial de justiça cumprir o mandado com o dado atualizado.

Art. 481.

Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seu representantes, com o fim de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no art. 477, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados. § 1º O autor, ou seu representante, para obter o contato telefônico do oficial de justiça designado para cumprimento dos mandados disciplinados no art. 477, deverão se dirigir às Centrais de Mandados ou às unidades judiciais, onde não houver. § 2º O não cumprimento reiterado de mandados pelos motivos elencados no caput deste artigo será reputado como desídia do autor para os fins de direito.

Art. 482.

Os oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento dos mandados constantes do art. 477, quando necessário, devem estar acompanhados da parte autora, representante legal ou depositário nomeado pelo juízo.

Art. 483. É proibida em qualquer hipótese, aos oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento de mandados, a realização do transporte do respectivo bem apreendido, inclusive a condução de veículos automotores.

Art. 484.

Após a efetivação da medida, o bem móvel será entregue ao depositário fiel nomeado pelo juízo ou, conforme determinado pelo juízo processante, a depósito público, se houver disponibilidade.

Caso não conste dos autos a qualificação completa do depositário fiel, deverá a parte requerente ser intimada pelo DJE para que proceda à juntada dessa informação, no prazo de 05 dias, sob pena de impossibilidade de expedição do mandado, nos termos da norma transcrita acima (Código de Normas e Serventias - Provimento 15/2019 da CGJAL).

Estando as custas pagas e os documentos em ordem, EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito nestes autos.

Corrija-se a classe destes autos, posto que devem ser cadastrados como "Requerimento de Apreensão de Veículo" (Código 12137), conforme art. 304 do Código de Normas deste Tribunal.

Publico.

Cumpra-se.
28/04/2025 20:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:16

Despacho de Mero Expediente
24/04/2025 17:40

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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