TJAL - 0801697-21.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 12:02
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801697-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Jose Carlos Mendonça Bernardino - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0801697-21.2025.8.02.0000, interposto por Banco do Brasil S.a., em que figura, como parte agravada, José Carlos Mendonça Bernardino, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, de ofício, ANULAR a decisão de fls. 334/341, por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao 1° grau de jurisdição para que lá aguarde, sobrestado, o julgamento do Tema nº 1.300/STJ, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CONTA VINCULADA AO PASEP.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1300/STJ.
RECURSO CONHECIDO.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ANULADA DE OFÍCIO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, NO BOJO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO VISANDO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS A VALORES VINCULADOS AO PASEP.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR SUPOSTOS DESFALQUES E MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP; (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL; E (III) DETERMINAR SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA REPETITIVO Nº 1300 DO STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR1) A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER ANALISADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, CONSIDERANDO-SE AS AFIRMAÇÕES CONSTANTES NA INICIAL E A NARRATIVA FÁTICA QUE IMPUTA AO BANCO DO BRASIL FALHA NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP.2) O BANCO DO BRASIL, ENQUANTO GESTOR DA CONTA DO PASEP, DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE DISCUTE EVENTUAIS DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS E NÃO APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS, CONFORME FIXADO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ.3) A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 508 DO STF E SÚMULA 42 DO STJ, POR NÃO HAVER INTERESSE DIRETO DA UNIÃO NOS AUTOS.4) VERIFICADA A ALEGAÇÃO, NA CONTESTAÇÃO, DE QUE OS LANÇAMENTOS A DÉBITO NA CONTA VINCULADA AO PASEP CORRESPONDEM A PAGAMENTOS REALIZADOS AO PRÓPRIO CORRENTISTA, APLICA-SE A ORDEM DE SUSPENSÃO PREVISTA NO TEMA REPETITIVO Nº 1300 DO STJ, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC/2015.5) A DECISÃO AGRAVADA, AO AFASTAR INDEVIDAMENTE A INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DETERMINADA NO TEMA 1300/STJ, INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO-SE SUA ANULAÇÃO DE OFÍCIO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO.
DECISÃO AGRAVADA ANULADA DE OFÍCIO.
DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE LÁ AGUARDEM, SOBRESTADOS, O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1300 DO STJ.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHA NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. 2.
A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO QUE DISCUTE DESFALQUES EM CONTA DO PASEP É DA JUSTIÇA ESTADUAL, CONFORME A SÚMULA 508 DO STF E SÚMULA 42 DO STJ. 3.
VERIFICADA A CONTROVÉRSIA SOBRE A DESTINAÇÃO DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS DO PASEP, DEVE-SE SUSPENDER O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1300 DO STJ, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC/2015.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 239; CPC/2015, ARTS. 1.019, I; 1.037, II; CC, ART. 205; LC Nº 8/1970, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150, RESP 1.895.936/TO, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, J. 13.09.2023; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1300, RESPS Nº 2.162.198 E OUTROS, AFETAÇÃO EM 16.12.2024; STF, SÚMULA 508; STJ, SÚMULA 42.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) -
21/05/2025 14:40
Acórdãocadastrado
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21/05/2025 10:46
Processo Julgado Sessão Virtual
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21/05/2025 10:46
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 09:45
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 07:59
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 01:18
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801697-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Jose Carlos Mendonça Bernardino - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) -
06/05/2025 11:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 13:06
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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15/04/2025 13:37
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 12:48
Juntada de Petição de parecer
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14/04/2025 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2025 01:26
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 14:14
Vista / Intimação à PGJ
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03/04/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 11:10
Retificado o movimento
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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19/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
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19/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
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18/02/2025 12:40
Sobrestamento/ Processo Suspenso
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18/02/2025 11:27
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 10:44
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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18/02/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 10:24
Certidão de Envio ao 1º Grau
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18/02/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 14:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
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17/02/2025 12:51
Não Concedida a Medida Liminar
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13/02/2025 13:07
Conclusos para julgamento
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13/02/2025 13:07
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 13:07
Distribuído por sorteio
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13/02/2025 12:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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