01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801363-84.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Piranhas - Embargante: Equatorial Energia Alagoas - Embargado: Município de Piranhas - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 0801363-84.2025.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Equatorial Energia Alagoas e como parte recorrida Município de Piranhas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o recurso, ante a perda superveniente do interesse.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A UNIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA.

EMBARGOS JULGADOS PREJUDICADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL, QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A UNIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, MESMO DIANTE DE INADIMPLEMENTO.

A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DE FUNDAMENTOS LEGAIS ESPECÍFICOS INVOCADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (LEI Nº 9.427/1996 E RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM, QUE REVOGOU A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: O INTERESSE RECURSAL, COMO DESDOBRAMENTO DO INTERESSE DE AGIR, EXIGE UTILIDADE E NECESSIDADE, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE A DECISÃO A SER PROFERIDA SEJA CAPAZ DE PRODUZIR BENEFÍCIO PRÁTICO AO RECORRENTE.

A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO E REVOGANDO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA RETIRA A UTILIDADE DO RECURSO, TORNANDO-O PREJUDICADO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.

DIANTE DA PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA, TORNA-SE INVIÁVEL O EXAME DO MÉRITO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

IV.

DISPOSITIVO RECURSO JULGADO PREJUDICADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, IV; 932, III; 85, §4º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES CITADOS EXPRESSAMENTE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL) - Lucas Montenegro Freire de Carvalho (OAB: 12980/AL) - Douglas Lopes Pinto (OAB: 12452/AL)
22/08/2025 10:42

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801363-84.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Piranhas - Embargante: Equatorial Energia Alagoas - Embargado: Município de Piranhas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL) - Lucas Montenegro Freire de Carvalho (OAB: 12980/AL) - Douglas Lopes Pinto (OAB: 12452/AL)
12/08/2025 08:46

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/06/2025 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 16:36

Processo Aguardando Julgamento do incidente
28/05/2025 16:31

Ciente
28/05/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:51

Incidente Cadastrado
23/05/2025 12:00

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801363-84.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Piranhas - Agravante: Equatorial Energia Alagoas - Agravado: Município de Piranhas - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0801363-84.2025.8.02.0000, interposto por Equatorial Energia Alagoas, em que figura, como parte agravada, o Município de Piranhas, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 71/76, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

UNIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS.

CONSELHO TUTELAR E INFRAESTRUTURA MUNICIPAL.

INADIMPLEMENTO DO PODER PÚBLICO.

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO COMO MEDIDA COERCITIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

INTERESSE COLETIVO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PIRANHAS QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU À CONCESSIONÁRIA QUE SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER OU RESTABELECESSE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADES DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS — CONSELHO TUTELAR E SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA —, AINDA QUE DIANTE DE INADIMPLEMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE ORDENAR O ENVIO DE DOCUMENTOS E A REEMISSÃO DE FATURAS DESMEMBRADAS DE DÉBITOS PARCELADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS POR INADIMPLEMENTO DO ENTE MUNICIPAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DO INTERESSE COLETIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) O ART. 6º, §3º, II, DA LEI Nº 8.987/95 AUTORIZA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, DESDE QUE RESPEITADO O INTERESSE DA COLETIVIDADE, O QUAL DEVE PREVALECER NO CASO DE UNIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, COMO O CONSELHO TUTELAR E ÓRGÃOS DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL.2) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJ/AL FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM UNIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS CONFIGURA MEDIDA DESPROPORCIONAL, POIS COMPROMETE O DIREITO DE TODA A COLETIVIDADE, DEVENDO A CONCESSIONÁRIA BUSCAR A COBRANÇA POR MEIOS JUDICIAIS ADEQUADOS.3) A NATUREZA ESSENCIAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS NOS IMÓVEIS AFETADOS IMPÕE A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA LIMINAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.4) A AUSÊNCIA DE FATOS OU FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE UNIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS, AINDA QUE INADIMPLENTES, QUANDO TAL MEDIDA COMPROMETER O INTERESSE DA COLETIVIDADE, DEVENDO VALER-SE DOS MEIOS JUDICIAIS PARA A COBRANÇA DOS DÉBITOS.2) O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DEVE PREVALECER SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DA CONCESSIONÁRIA QUANDO EM JOGO SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO, COMO OS OFERECIDOS POR CONSELHOS TUTELARES E ÓRGÃOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, §3º, II; CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 845.982/RJ, REL.

MIN.

CASTRO MEIRA, J. 02.09.2008; TJ-AL, AI Nº 0802710-70.2016.8.02.0000, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR, J. 01.03.2018; TJ-AL, AC Nº 0701202-53.2015.8.02.0053, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 18.08.2017 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL) - Douglas Lopes Pinto (OAB: 12452/AL)
21/05/2025 14:47

Acórdãocadastrado
21/05/2025 10:34

Processo Julgado Sessão Virtual
21/05/2025 10:34

Conhecido o recurso de
15/05/2025 09:29

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
09/05/2025 07:53

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 01:12

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801363-84.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Piranhas - Agravante: Equatorial Energia Alagoas - Agravado: Município de Piranhas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL) - Douglas Lopes Pinto (OAB: 12452/AL)
06/05/2025 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:52

Despacho Ciência Julgamento Virtual
29/04/2025 08:23

Conclusos para julgamento
29/04/2025 08:16

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
23/02/2025 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
12/02/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
11/02/2025 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 13:40

Não Concedida a Medida Liminar
10/02/2025 01:35

Conclusos para julgamento
10/02/2025 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 01:35

Distribuído por sorteio
10/02/2025 01:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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