TJAL - 0801375-98.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 06:19
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 12:04
Ato Publicado
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22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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21/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801375-98.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravada: Marlene de Mendonça - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0801375-98.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco Daycoval S/A e como parte recorrida Marlene de Mendonça, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso, ante a perda superveniente do objeto recursal e manifesta prejudicialidade do seu exame, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
SUSPENSÃO DE DESCONTOS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
IMPUGNAÇÃO QUANTO AO CABIMENTO DA MEDIDA E AO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA.
PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM.
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
PREJUDICIALIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA.
O RECURSO BUSCAVA A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, COM AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA.
EM ANÁLISE LIMINAR ANTERIOR NESTE RECURSO, O EFEITO SUSPENSIVO FOI INDEFERIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DAS MULTAS APLICADAS NA ORIGEM.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO A SER ANALISADA SERIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM E A PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA ESTABELECIDA.
ENTRETANTO, A ANÁLISE SE RESTRINGE À VERIFICAÇÃO DA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EM RAZÃO DE FATO PROCESSUAL SUPERVENIENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- A CONSULTA AOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL (Nº 0762170-93.2024.8.02.0001) REVELA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA (FLS. 329/335), QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.4- A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, O QUE PROVOCA A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS SE TORNA INÚTIL QUALQUER DELIBERAÇÃO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E FIXOU MULTA.5- A PERDA DO OBJETO RECURSAL CONFIGURA CAUSA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR MANIFESTA PREJUDICIALIDADE, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA, UMA VEZ QUE O PROVIMENTO FINAL SUBSTITUI A DECISÃO RECORRIDA, O QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL."6- RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III; REGIMENTO INTERNO DO TJAL, ART. 62.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NENHUMA JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE FOI CITADA NO VOTO PARA A DECISÃO FINAL DE NÃO CONHECIMENTO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) -
20/05/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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20/05/2025 10:33
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/05/2025 10:33
Não Conhecimento de recurso
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15/05/2025 10:08
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 01:13
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801375-98.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravada: Marlene de Mendonça - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15/05 a 21/05/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) -
06/05/2025 15:20
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 11:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 13:36
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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04/04/2025 11:57
Conclusos para julgamento
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04/04/2025 11:55
Expedição de tipo_de_documento.
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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13/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
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13/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
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12/02/2025 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
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12/02/2025 10:31
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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12/02/2025 10:31
Expedição de tipo_de_documento.
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12/02/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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12/02/2025 10:20
Certidão de Envio ao 1º Grau
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12/02/2025 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 18:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 15:09
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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10/02/2025 11:06
Conclusos para julgamento
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10/02/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 11:05
Distribuído por sorteio
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10/02/2025 11:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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