TJAL - 0801348-18.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801348-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Elizabeth Kurtzemann de La Rosa - Agravado: Juan Manuel Mujica Collado - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0801348-18.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Elizabeth Kurtzemann de La Rosa e como parte recorrida Juan Manuel Mujica Collado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 103/109, para, ao fazê-lo, reformar a decisão recorrida para fixar alimentos provisórios em favor da agravante em 3 (três) salários mínimos, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

UNIÃO ESTÁVEL.

ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ELIZABETH KURTZEMANN DE LA ROSA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS.

A AGRAVANTE, ESTRANGEIRA E IDOSA, ALEGOU DEPENDÊNCIA FINANCEIRA EXCLUSIVA DO AGRAVADO, JUAN MANUEL MUJICA COLLADO, DURANTE A CONVIVÊNCIA DE DOZE ANOS, NÃO POSSUINDO MEIOS PRÓPRIOS DE SUBSISTÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AGRAVANTE FAZ JUS À FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, CONSIDERANDO SUA NECESSIDADE E A POSSIBILIDADE DO AGRAVADO EM PRESTÁ-LOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA REQUERENTE E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERIDO.

O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE COMPANHEIROS PERSISTE APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, ESPECIALMENTE QUANDO UM DOS EX-CONVIVENTES DEMONSTRA DIFICULDADES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O AGRAVADO AUFERE RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, SENDO LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS À AGRAVANTE, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. 2.

A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-COMPANHEIROS PODE SER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA, DEVENDO SER MANTIDA QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO REQUERENTE. 3.

O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE COMPANHEIROS PODE SE ESTENDER APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.694, §1º, E 1.724.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1315051/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, T4, J. 13/11/2018; TJ-DF, AI 0718086-74.2021.8.07.0000, REL.

ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, J. 16/09/2021; TJ-BA, AI 0000855-71.2017.8.05.0000, REL.

HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 07/12/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Monte Alegre Tavares (OAB: 7292B/AL)

DESPACHO Nº 0801348-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Elizabeth Kurtzemann de La Rosa - Agravado: Juan Manuel Mujica Collado - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: André Monte Alegre Tavares (OAB: 7292B/AL)