28/05/2025 14:11

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 16:29

Apensado ao processo
02/05/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Alessandra Girlaine Bridi Pires (OAB 20972A/AL) Processo 0715578-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cícera dos Santos Silva - Réu: Banco Pan S/A - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. c) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

P.

R.

I.

Maceió, 28 de abril de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
28/04/2025 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 14:40

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 12:45

Conclusos para julgamento
25/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 22:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:13

Processo Transferido entre Varas
10/02/2025 13:13

Processo Transferido entre Varas
07/02/2025 16:40

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/02/2025 13:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2025 13:02:38, 10ª Vara Cível da Capital.
07/02/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 18:15

Expedição de Carta.
21/11/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2025 08:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
29/08/2024 13:44

Processo Transferido entre Varas
29/08/2024 13:44

Processo recebido pelo CJUS
29/08/2024 13:44

Recebimento no CEJUSC
29/08/2024 13:44

Remessa para o CEJUSC
29/08/2024 13:44

Processo recebido pelo CJUS
29/08/2024 13:44

Processo Transferido entre Varas
29/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
20/08/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:46

Conclusos para decisão
18/07/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 15:34

Decisão Proferida
03/04/2024 14:11

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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