16/05/2025 12:07

Conclusos para julgamento
13/05/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 05:59

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Breno Tavares Dantas (OAB 9362/AL) Processo 0760899-49.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Divanilda Guedes de Farias - Réu: Município de Maceió - Autos n°: 0760899-49.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Divanilda Guedes de Farias Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 30 de abril de 2025 Antônia Danyra Ramos de Lima Cedida
30/04/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 18:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 18:43

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:43

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/04/2025 18:42

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:12

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/01/2025 17:05

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:55

Expedição de Carta.
08/01/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Breno Tavares Dantas (OAB 9362/AL) Processo 0760899-49.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Divanilda Guedes de Farias - Réu: Município de Maceió - Autos nº: 0760899-49.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Divanilda Guedes de Farias Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por Divanilda Guedes de Faria, devidamente qualificada na inicial.

No que diz respeito a este tema, o Código de Processo Civil de 2015 passou a dispor o seguinte: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Com efeito, percebe-se que continua sendo regra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para custear uma demanda (limitada à pessoa natural), não estando, contudo, o juiz vinculado a essa presunção, devendo esta ser afastada sempre que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido.

No caso em tela não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 99 do CPC/15.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC/15, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se o Município de Maceió, no endereço informado na inicial para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Maceió , 07 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E4
07/01/2025 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 19:40

Decisão Proferida
14/12/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 21:45

Conclusos para despacho
13/12/2024 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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