22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE (OAB 8821/AL), ADV: ROBSON CARDOSO SALES NETO (OAB 19355/AL), ADV: ROBSON CARDOSO SALES NETO (OAB 19355/AL), ADV: MARTA VIRGINIA BEZERRA MOREIRA (OAB 7797/AL) - Processo 0705609-15.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - AUTORA: B1Niedja de França XavierB0 - TERCEIRO I: B1Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de AlagoasB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
21/08/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 07:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 18:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB 7797/AL), Antonio Pimentel Cavalcante (OAB 8821/AL), Robson Cardoso Sales Neto (OAB 19355/AL) Processo 0705609-15.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Niedja de França Xavier - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do contrato temporário da parte autora com o réu, condenando-o ao pagamento dos valores referentes ao saldo de salário e férias vencidas não efetuados no período em que a demandante trabalhou, acrescidas do terço constitucional e utilizando como base de cálculo 45 (quarenta e cinco) dias, bem como aos depósitos de FGTS, observando-se o prazo prescricional a contar dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda e descontando-se os valores eventualmente já pagos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença.

Os valores serão atualizados com juros de mora a partir da citação pela caderneta de poupança e correção monetária desde o efetivo prejuízo, com base no IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, ambos os consectários observarão a taxa Selic.

Sem custas.

Condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Considerando-se que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não estão sujeitas àremessa necessáriaas causas em que o valor do proveito econômico for mensurável e a impossibilidade de alcançar o limite legal puder ser aferida porsimplescálculoaritmético (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020), a presente sentença não se sujeita à remessa necessária.

Maceió,26 de maio de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
28/05/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 18:21

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 01:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 01:51

Expedição de Certidão.
26/05/2025 01:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB 7797/AL), Antonio Pimentel Cavalcante (OAB 8821/AL), Robson Cardoso Sales Neto (OAB 19355/AL) Processo 0705609-15.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Niedja de França Xavier - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seus advogados, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
28/04/2025 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:59

Expedição de Certidão.
22/02/2025 17:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/02/2025 17:36

Expedição de Certidão.
22/02/2025 16:29

Expedição de Carta.
07/02/2025 16:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 21:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 17:47

Decisão Proferida
05/02/2025 17:07

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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