21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808333-37.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Paripueira - Agravante: Doralice Tavares de Lima - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO.

PROCEDIMENTO ELETIVO COM CARÁTER TIME-SENSITIVE.

PRAZO ESTIPULADO PELO NATJUS SUPERADO.

TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBJETIVANDO COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO CUSTEIO DE CIRURGIA DE RESSECÇÃO TUMORAL NO PÉ ESQUERDO.

A AGRAVANTE SUSTENTA SER PORTADORA DE PATOLOGIA QUE PODE COMPROMETER SUA FUNÇÃO ARTICULAR, E QUE O PROCEDIMENTO, EMBORA CLASSIFICADO COMO ELETIVO, POSSUI URGÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EM DEFINIR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO O SEU FORNECIMENTO IMEDIATO, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DIREITO À SAÚDE POSSUI NATUREZA DE DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, DERIVADO DO DIREITO À VIDA E EXPRESSAMENTE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. 4.

A LEI Nº 8.080/90 ESTABELECE QUE A INTEGRALIDADE E A UNIVERSALIDADE SÃO PRINCÍPIOS BASILARES DO SUS, E QUE O ESTADO DEVE GARANTIR AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO À SAÚDE.5.

O ENUNCIADO Nº 93 DA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ ORIENTA QUE A ESPERA SUPERIOR A 180 DIAS PARA CIRURGIAS ELETIVAS NO SUS É CONSIDERADA EXCESSIVA, ESPECIALMENTE QUANDO A DEMORA PODE COMPROMETER A SAÚDE DO PACIENTE.6.

O PARECER TÉCNICO DO NATJUS CLASSIFICOU O CASO DA AGRAVANTE COMO SENSÍVEL AO TEMPO, RECOMENDANDO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM ATÉ 90 DIAS, PRAZO JÁ EXPIRADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, O QUE CARACTERIZA RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO.7.

A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR O TRATAMENTO, AINDA QUE ELETIVO, É LEGÍTIMA QUANDO DEMONSTRADA OMISSÃO ESTATAL E URGÊNCIA MITIGADA PELO RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.8.

PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC — PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO —, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 198, III; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 2º, §1º, 4º E 7º, I E II; CPC, ARTS. 300, 497 E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: CNJ, JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE, ENUNCIADOS Nº 92 E 93.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isis Maria Rodrigues Marques Luz (OAB: 20290/AL)
20/05/2025 01:53

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 14:10

Intimação / Citação à PGE
09/05/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 15:11

Decisão Monocrática cadastrada
08/05/2025 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 17:59

Acolhimento de Embargos de Declaração
06/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0808333-37.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Paripueira - Agravante: Doralice Tavares de Lima - Agravado: Estado de Alagoas - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.

Relator(a).

Inclua-se em pauta de julgamento.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo/ativo, interposto por Doralice Tavares de Lima, inconformada com a decisão interlocutória (fls. 46/48 do processo de origem) prolatada pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Paripueira, nos autos da "Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência", tombada sob o n.° 0700339-60.2024.8.02.0028, ajuizada em desfavor do Estado de Alagoas.

O decisum restou concluído nos seguintes termos: [...] A probabilidade do direito é verificada através do grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos. É preciso que o juiz, em cognição sumária, identifique uma verossimilhança fática, independentemente de produção de prova.

Já o perigo da demora é aquele que pode implicar dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Tal perigo deve ser concreto, atual e grave, de tal forma que tenha a aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito em caso de procedência da pretensão em sede de tutela definitiva.

No caso dos autos, apesar dos vários documento médicos anexados pela autora indicarem a necessidade da realização da cirurgia, não há perigo de demora.

Isto porque o próprio parecer do NATJUS informou que não há elementos técnicos médicos que permitam enquadrar o quadro clínico da requerente como urgente.

Além disso, sugeriu que o procedimento seja realizado no prazo de 90 dias, pois se trata de tumoração oncológica benigna.

Registro ainda que o valor indicado da cirurgia, aparentemente, está cima do valor de mercado.

Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela de urgência. [...]" Em suas razões recursais (fls. 1/9), a agravante aduz ser portadora de Tumoração do pé esquerdo, necessitando do procedimento cirúrgico de ressecção, consoante prescrição médica.

Argumenta, ainda, que a cirurgia possui caráter emergencial, por ser fundamental para o alívio de dores, assim como para melhorar sua função articular, e a progressividade da patologia pode ocasionar a perda de sua função tendinosa.

Assevera que se trata de procedimento padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o qual, entretanto, não vem sendo prestado na rede pública estadual, ante a ausência de centros especializados em cirurgias ortopédicas, situação que motivou a propositura de demanda judicial para a obtenção do tratamento.

Obtempera que, embora seja cirurgia eletiva, a espera superior a 180 (cento e oitenta) dias é considerada excessiva, nos termos do Enunciado n° 93 do CNJ, impondo-se a concessão da tutela perseguida.

No mais, argumenta que o NATJUS confirma a necessidade e indispensabilidade do procedimento pleiteado.

Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo/ativo ao presente recurso, de modo a reverter o indeferimento assinalado na origem, determinando ao Estado de Alagoas o fornecimento/custeio da cirurgia nos moldes prescritos pelo médico que lhe assiste.

Por meio de decisão monocrática (fls. 11/15), a então relatora, Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo ao presente recurso.

Devidamente intimado, o Estado de Alagoas ofereceu contrarrazões (fls. 26/30), nas quais rechaça os argumentos esposados pela agravante e pugna pelo desprovimento do recurso.

Adiante, o Ministério Público Estadual apresentou parecer (fls. 37/41), onde manifesta-se pelo provimento do agravo.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Isis Maria Rodrigues Marques Luz (OAB: 20290/AL)
05/12/2024 08:34

Conclusos para julgamento
05/12/2024 08:34

Ciente
05/12/2024 08:33

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 16:29

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 09:45

Intimação / Citação à PGE
21/11/2024 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 18:42

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:50

Conclusos para julgamento
18/10/2024 07:40

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 12:16

Reativação/Em Andamento
17/10/2024 11:49

Processo Transferido
14/10/2024 11:36

Pedido de Transferência de Processos
04/10/2024 13:10

Conclusos para julgamento
04/10/2024 11:54

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 08:33

Incidente Cadastrado
04/10/2024 08:32

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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