29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 9000028-41.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Luciano Oliveira Andrade - Embargado: João Alves Neto - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.

Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL) - Marcos Von Glehn Herkenhoff (OAB: 28432/DF) - Paulo Victor de Omena Batista (OAB: 11029/SE) - Diego Santos Silva (OAB: 7853/SE) - Alex Daniel Barreto Ferreira (OAB: 9049/SE) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 1600/SE) - Carlos Edgar Andrade Leite (OAB: 4800/SE) - Lucas Augusto Almeida (OAB: 10571/SE) - Luciana Oliveira Viana (OAB: 4430/SE)
27/05/2025 11:47

Ciente
26/05/2025 17:04

Processo Aguardando Julgamento do incidente
26/05/2025 17:03

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:57

Incidente Cadastrado
26/05/2025 03:28

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:38

Acórdãocadastrado
15/05/2025 12:19

Intimação / Citação à PGE
15/05/2025 12:19

Vista / Intimação à PGJ
15/05/2025 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000028-41.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Luciano Oliveira Andrade - Agravado: João Alves Neto - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PRÉVIO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO VINCULADO À PESSOA JURÍDICA AUTUADA.

DEMONSTRAÇÃO RAZOÁVEL DE AFASTAMENTO E QUEBRA DE VÍNCULO DO SÓCIO COM A PESSOA JURÍDICA EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR DA CDA.

INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL AO RECORRIDO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO LUCIANO OLIVEIRA ANDRADE NA EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A DÉBITO TRIBUTÁRIO ORIGINADO DE AUTO DE INFRAÇÃO.2.

AVERIGUAR SE HOUVE ABERTURA DE APURAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO RECORRIDO, BEM COMO SE MESMO EXERCIA FUNÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE MODO A JUSTIFICAR SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESPONSABILIDADE DE SÓCIO POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DEPENDE DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO, NOS TERMOS DO ART. 135, III, DO CTN, NÃO SE PRESUMINDO PELO MERO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (SÚMULA 430/STJ).4.

A JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL NÃO EVIDENCIOU APURAÇÃO ESPECÍFICA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGRAVADO, MAS APENAS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA.5.

A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS COMPROVA QUE O AGRAVADO SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A DÍVIDA TRIBUTÁRIA.6.

NÃO DEMONSTRADO O VÍNCULO DE GESTÃO CONTEMPORÂNEO AO FATO GERADOR NEM A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS, É ILEGÍTIMA A INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.7.

EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS, CORRETA A EXCLUSÃO DO AGRAVADO DO POLO PASSIVO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO NA EXECUÇÃO FISCAL PODE SER RECONHECIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE GESTÃO NO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO INADIMPLEMENTO DA SOCIEDADE, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO LEGAL OU ESTATUTÁRIA.

A RETIRADA REGULAR DO QUADRO SOCIETÁRIO ANTES DO FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AFASTA A LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO._____________________________.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 135, III; CPC/2015, ARTS. 1.016, IV, 277, 373, II; CF/1988, ART. 5º, LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 430; STJ, AGRG NO AG 684639/MS, REL.

MIN.

JOSÉ DELGADO; TJAL, AI 0812455-93.2024.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL) - Alex Daniel Barreto Ferreira (OAB: 9049/SE) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 1600/SE) - Carlos Edgar Andrade Leite (OAB: 4800/SE) - Lucas Augusto Almeida (OAB: 10571/SE) - Luciana Oliveira Viana (OAB: 4430/SE) - Paulo Victor de Omena Batista (OAB: 11029/SE) - Diego Santos Silva (OAB: 7853/SE)
14/05/2025 22:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 19:03

Processo Julgado Sessão Presencial
14/05/2025 19:03

Conhecido o recurso de
14/05/2025 16:39

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 14:00

Processo Julgado
02/05/2025 08:26

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 18:54

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 9000028-41.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Luciano Oliveira Andrade - Agravado: João Alves Neto - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 29 de abril de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL) - Alex Daniel Barreto Ferreira (OAB: 9049/SE) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 1600/SE) - Carlos Edgar Andrade Leite (OAB: 4800/SE) - Lucas Augusto Almeida (OAB: 10571/SE) - Luciana Oliveira Viana (OAB: 4430/SE) - Paulo Victor de Omena Batista (OAB: 11029/SE) - Diego Santos Silva (OAB: 7853/SE)
29/04/2025 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:20

Incluído em pauta para 29/04/2025 13:20:34 local.
29/04/2025 12:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/09/2024 08:10

Ciente
24/09/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:16

Conclusos para julgamento
23/09/2024 17:16

Volta da PGE
23/09/2024 17:16

Ciente
23/09/2024 17:15

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 15:44

Intimação / Citação à PGE
11/09/2024 15:40

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2024 08:11

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
09/09/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:13

Conclusos para julgamento
14/03/2024 15:11

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2024 15:08

Processo Transferido
14/03/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 09:47

Ciente
07/03/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 08:43

Expedição de tipo_de_documento.
23/02/2024 08:01

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
23/02/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 16:05

Conclusos para julgamento
17/02/2024 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2024 16:05

Distribuído por sorteio
17/02/2024 15:59

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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