20/08/2025 09:35

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
20/08/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/05/2025 14:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Danielle Karine Nunes Silva (OAB 16153/AL) Processo 0700949-51.2023.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jose Bastos da Silva - Réu: Banco BMG S/A - III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) Declarar a nulidade da relação jurídica entre as partes litigantes, em relação ao objeto da presente lide; b) Condenar a parte ré, a título de reparação por danos materiais em favor da parte autora, a restituí-la, em dobro (repetição do indébito) dos valores descontados em folha, com correção monetária pelo INPC, contada da data do efetivo desconto (Súmula n. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (Código Civil, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença; e c) Condenar a parte demandada a indenizar a parte autora, a título de reparação de dano moral, por esta suportado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora em 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na percentual de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, ora fixados à razão de 10% do valor atualizado da causa.

Quanto à cota parte do demandante, a exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC Ressalto, por derradeiro, que os valores das referidas condenações deverão ser creditados diretamente na conta bancária em que a parte autora recebe a remuneração sobre o qual incidiram os descontos.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ato ordinatório com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Em sendo interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal, após o qual, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ/AL nº 15/2019.

P.R.I.
30/04/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 13:17

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2024 08:20

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 21:46

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 14:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 10:28

Não Concedida a Medida Liminar
14/08/2023 23:15

Conclusos para despacho
14/08/2023 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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