TJAL - 0701239-23.2024.8.02.0067
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 09:32
Transitado em Julgado
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25/08/2025 08:07
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 08:01
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 08:16
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 03:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/08/2025 00:00
Intimação
ADV: CHRISTIANE KELER DE LIMA MENDES (OAB 7011/AL), ADV: VITORIA GABRIELLY DE ALMEIDA GONÇALVES (OAB 21922/AL) - Processo 0701239-23.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1José Gomes da SilvaB0 - III.
DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ GOMES DA SILVA nestes autos qualificado.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Junte-se aos autos o comprovante da transação bancária efetuada pelo FUNJURIS, após a resposta ao ofício de fl. 116; 2.
Atualize-se o sistema SAJ em face do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data. 3.
Não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente sentença; 4.
Comunique-se ao Instituto de Identificação para a devida atualização dos registros criminais; 5.
Em seguida, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se o feito em epígrafe.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
19/08/2025 10:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/08/2025 08:25
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/08/2025 08:25
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 08:23
Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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18/08/2025 12:23
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 10:32
Conclusos para despacho
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14/08/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
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22/07/2025 03:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: VITORIA GABRIELLY DE ALMEIDA GONÇALVES (OAB 21922/AL), ADV: CHRISTIANE KELER DE LIMA MENDES (OAB 7011/AL) - Processo 0701239-23.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1José Gomes da SilvaB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.
Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.
Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.
Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.
Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.
Após, venham-me os autos conclusos para sentença. -
21/07/2025 19:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/07/2025 12:51
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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16/07/2025 10:00
Conclusos para despacho
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16/07/2025 09:59
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 09:59:21, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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15/07/2025 12:34
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
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14/07/2025 12:52
Juntada de Outros documentos
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14/07/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
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06/07/2025 13:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/05/2025 13:28
Mandado Recebido na Central de Mandados
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13/05/2025 13:27
Expedição de Mandado.
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07/05/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 11:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Christiane Keler de Lima Mendes (OAB 7011/AL), Vitoria Gabrielly de Almeida Gonçalves (OAB 21922/AL) Processo 0701239-23.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: José Gomes da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 15 de julho de 2025, às 9 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. -
30/04/2025 19:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 18:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/04/2025 18:59
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 18:57
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 13:18
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2025 09:15:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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13/02/2025 12:04
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2024 10:48
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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17/10/2024 11:34
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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17/10/2024 11:34
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 10:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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17/10/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 09:42
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/07/2025 10:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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10/10/2024 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/10/2024 12:06
Juntada de Mandado
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07/10/2024 12:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/09/2024 11:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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20/09/2024 10:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
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20/09/2024 10:52
Expedição de Mandado.
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18/09/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
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18/09/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
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17/09/2024 17:02
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 15:59
Juntada de Outros documentos
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22/08/2024 15:01
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2024 07:47
Conclusos para despacho
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14/08/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2024 09:38
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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29/07/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2024 00:37
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 12:38
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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03/07/2024 12:38
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 15:13
INCONSISTENTE
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02/07/2024 15:13
Recebido pelo Distribuidor
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02/07/2024 15:13
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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02/07/2024 13:41
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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30/06/2024 10:27
Juntada de Outros documentos
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30/06/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
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30/06/2024 09:20
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
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30/06/2024 08:50
Juntada de Outros documentos
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30/06/2024 08:50
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2024 00:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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