30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710482-92.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Valdinete Correia da Silva - Remetente: Juízo - Parte 02: Município de Maceió - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em ADMITIR a remessanecessária para, no mérito, por idêntica votação, RATIFICAR, integralmente, a Sentença sob reexame, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

SENTENÇA CONFIRMADA.I.

CASO EM EXAME01.

REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO POR MÉRITO NOS BIÊNIOS 2018/2020 E 2020/2022, COM ATUALIZAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL E PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM INSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PODE OBSTAR A CONCESSÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO QUANDO PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A PROGRESSÃO POR MÉRITO CONSTITUI ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO, SENDO OBRIGATÓRIA SUA CONCESSÃO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002.04.

A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DECORRE DA OMISSÃO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO EM INSTITUIR A COMISSÃO COMPETENTE, NÃO PODENDO A MUNICIPALIDADE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA PARA OBSTAR DIREITO DO SERVIDOR.05.

ESTANDO COMPROVADO QUE A SERVIDORA CUMPRIU O INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS ENTRE OS PADRÕES E DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, CONFIGURA-SE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL.06.

A INÉRCIA ADMINISTRATIVA NÃO RETIRA DO SERVIDOR A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO, CONSTITUINDO ESTA UM DIREITO SUBJETIVO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE07.

REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA.

SENTENÇA CONFIRMADA.TESES DE JULGAMENTO:08.

A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO QUANDO O SERVIDOR PÚBLICO CUMPRIU O INTERSTÍCIO E DEMAIS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 496, I; LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000, ART. 20; LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002, ARTS. 6º E 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RMS 53.884/GO, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 20.06.2017; TJ-AL, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 07075671220208020001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.03.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL) - Thiago Ramos Lages (OAB: 8239/AL) - Diego Costa Pereira (OAB: 10137/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710482-92.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Remetente: Juízo - Parte 01: Valdinete Correia da Silva - Parte 02: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL) - Thiago Ramos Lages (OAB: 8239/AL) - Diego Costa Pereira (OAB: 10137/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710482-92.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Remetente: Juízo - Parte 01: Valdinete Correia da Silva - Parte 02: Município de Maceió - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida pela 32ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, que, nos autos da presente Ação Ordinária, proposta pela senhora Valdinete Correia da Silva, julgou procedentes os pedidos, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênios: 2018/2020 e 2020/2022), atualizando sua ficha funcional/financeira. 02.

Na inicial (fls. 01/05), a parte autora alegou que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de Assistente Social, tendo ingressado no serviço público em 10/02/1998.

Aduziu que, nos termos da Lei Municipal nº 5.241/2002 e conforme entendimento da Procuradoria Geral do Município de Maceió, preencheu todos os requisitos legais para a obtenção de suas progressões por mérito, tendo completado o interstício necessário. 03.

Requereu, ao final, a condenação da parte ré, a fim de que a municipalidade seja compelida a realizar a progressão por mérito (biênios: 2018/2020 e 2020/2022) e o pagamento das verbas salariais retroativas desde a data em que se completou o biênio. 04.

Em decisão interlocutória (fls. 52/53), o Juízo de Primeiro Grau deferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil. 05.

Apesar de regularmente citado, conforme certidão de fls. 70, o Município de Maceió não apresentou contestação, deixando transcorrer na íntegra o prazo processual sem qualquer manifestação. 06.

Com vista, o Ministério Público, às fls. 76/80, opinou pela procedência dos pedidos. 07.

Em sentença (fls. 89/95), o Juiz de Primeiro Grau julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o direito da parte autora à progressão funcional por mérito nos biênios: 2018/2020 e 2020/2022, condenando o Município de Maceió a implantar administrativamente a referida progressão e a pagar os valores retroativos devidos, atualizados monetariamente. 08.

A Procuradoria de Justiça, em parecer às fls. 116/118, opinou pela manutenção da sentença. 09. É o relatório. 10.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL) - Thiago Ramos Lages (OAB: 8239/AL) - Diego Costa Pereira (OAB: 10137/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)
06/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710482-92.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Remetente: Juízo - Parte 01: Valdinete Correia da Silva - Parte 02: Município de Maceió - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e com base no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, no prazo legal. 02.

Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, remetam-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator.

Maceió, 30 de abril de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL) - Thiago Ramos Lages (OAB: 8239/AL) - Diego Costa Pereira (OAB: 10137/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)
14/04/2025 07:39

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
14/04/2025 07:37

Transitado em Julgado
24/02/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 01:58

Expedição de Certidão.
24/02/2025 01:58

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 20:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2025 20:10

Expedição de Certidão.
13/02/2025 20:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2025 20:09

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:52

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 17:26

Conclusos para julgamento
12/02/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 16:06

Despacho de Mero Expediente
04/02/2025 16:33

Conclusos para julgamento
26/11/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 16:49

Despacho de Mero Expediente
12/10/2024 10:57

Conclusos para julgamento
10/10/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 17:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/10/2024 17:57

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:54

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 01:38

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 16:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2024 16:40

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:43

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 13:43

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 13:09

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/03/2024 12:13

Juntada de Mandado
18/03/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 17:01

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/03/2024 17:01

Expedição de Mandado.
07/03/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 11:45

deferimento
05/03/2024 14:55

Conclusos para despacho
05/03/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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