TJAL - 0711667-05.2023.8.02.0001
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 07:57
Baixa Definitiva
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08/08/2025 07:57
Arquivado Definitivamente
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08/08/2025 07:56
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 10:59
Transitado em Julgado
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07/08/2025 10:58
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 10:49
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 03:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: JOSÉ EDUARDO BARROS CORREIA (OAB 3875/AL) - Processo 0711667-05.2023.8.02.0001 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Antonio Alves da Anunciação NetoB0 - III.
DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO ALVES DA ANUNCIAÇÃO NETO, nestes autos qualificado.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Junte-se aos autos o comprovante da transação bancária efetuada pelo FUNJURIS, após a resposta ao ofício de fl. 147; 2.
Atualize-se o sistema SAJ em face do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data. 3.
Não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente sentença; 4.
Comunique-se ao Instituto de Identificação para a devida atualização dos registros criminais; 5.
Em seguida, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se o feito em epígrafe.
Sem custas. -
06/08/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 19:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/08/2025 17:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/08/2025 17:28
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 17:28
Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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05/08/2025 12:55
Conclusos para despacho
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05/08/2025 12:52
Juntada de Outros documentos
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01/07/2025 16:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/06/2025 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/06/2025 13:08
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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06/06/2025 08:48
Conclusos para despacho
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06/06/2025 08:48
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2025 08:48:18, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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05/06/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
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05/06/2025 08:17
Juntada de Mandado
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05/06/2025 08:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/06/2025 12:23
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 12:21
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 12:18
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 09:27
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 08:33
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 11:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/04/2025 00:00
Intimação
ADV: José Eduardo Barros Correia (OAB 3875/AL) Processo 0711667-05.2023.8.02.0001 - Inquérito Policial - Indiciado: Antonio Alves da Anunciação Neto - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 05 de junho de 2025, às 8 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. -
29/04/2025 17:00
Mandado Recebido na Central de Mandados
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29/04/2025 17:00
Expedição de Mandado.
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29/04/2025 16:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 16:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/04/2025 16:52
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 16:51
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 16:50
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2025 08:45:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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04/09/2024 09:15
Juntada de Outros documentos
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02/09/2024 08:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/08/2024 15:05
Juntada de Outros documentos
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21/08/2024 12:32
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 17:25
Juntada de Outros documentos
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16/08/2024 12:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/08/2024 12:25
Expedição de Mandado.
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01/08/2024 10:49
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2024 13:00
Conclusos para despacho
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04/06/2024 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/04/2024 00:24
Expedição de Certidão.
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22/04/2024 10:51
Juntada de Outros documentos
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22/04/2024 10:51
Juntada de Outros documentos
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22/04/2024 10:51
Juntada de Outros documentos
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22/04/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
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16/04/2024 10:35
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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16/04/2024 10:35
Expedição de Certidão.
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05/02/2024 11:18
Proferido despacho de mero expediente
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01/02/2024 19:12
Conclusos para despacho
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01/02/2024 19:11
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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07/12/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2023 08:56
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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04/12/2023 08:56
Expedição de Certidão.
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04/08/2023 11:06
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2023 12:18
Conclusos para despacho
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02/08/2023 08:11
Juntada de Outros documentos
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02/08/2023 08:11
Juntada de Outros documentos
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02/08/2023 08:11
Juntada de Outros documentos
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11/04/2023 12:05
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2023 09:31
Conclusos para despacho
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04/04/2023 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2023 08:56
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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03/04/2023 08:56
Expedição de Certidão.
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03/04/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 17:30
Juntada de Outros documentos
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24/03/2023 14:43
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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24/03/2023 14:43
INCONSISTENTE
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24/03/2023 14:14
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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24/03/2023 14:13
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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24/03/2023 13:23
Juntada de Outros documentos
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24/03/2023 12:47
Conclusos para despacho
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24/03/2023 12:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/03/2023 11:50
Conclusos para despacho
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24/03/2023 11:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2023
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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