09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cícero Fernandes Mota Pedroza (OAB 13693/AL), Minghan Chen Lima (OAB 15889/AL) Processo 0700523-70.2024.8.02.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Venilso Luiz Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 14 de julho de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
23/01/2025 21:05

INCONSISTENTE
15/01/2025 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 12:20

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/01/2025 12:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/01/2025 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2025 12:03

Expedição de Mandado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cícero Fernandes Mota Pedroza (OAB 13693/AL), Minghan Chen Lima (OAB 15889/AL) Processo 0700523-70.2024.8.02.0010 - Inquérito Policial - Indiciado: Venilso Luiz Silva - Nesse diapasão, a peça exordial demonstra hipótese delitiva concreta, com todos os requisitos constantes no artigo 41 do Código Processual Penal, motivo pelo qual, em sede de juízo prelibatório, RECEBO a DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público.Por fim, DETERMINO que a Secretaria deste Juízo adote os seguintes atos processuais, diligências e/ou sistemática processual: 1.

Evolua a classe do procedimento para Ação Penal, observando-se as regras disciplinadas nos arts. 686 a 688 do Provimento CGJ nº 15/2019. 2.

Acaso ainda não constem dos autos, JUNTEM-SE as certidões de antecedentes criminais e certidão circunstancia emitida pelo Sistema SAJ, em face do denunciado e OFICIE-SE ao Instituto de Identificação, requisitando a respectiva folha de antecedentes atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência. 3.

CITE-SE a pessoa denunciada para responder por escrito à acusação, apresentando o rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, ficando observado que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado, nem constituído advogado ou afirmando o réu que não dispõe de condições financeiras, ficará desde já nomeada a Defensoria Pública para assisti-lo e atuar em sua defesa (art. 396-A, § 2º, CPP), advertindo-o(s), ainda, que, a partir da presente data deverá comunicar qualquer mudança de endereço a este juízo. 3.1 Se o acusado, citado, não apresentar resposta no prazo indicado, certifique-se nos autos o transcurso in albis do respectivo prazo e, independentemente de novo despacho judicial, INTIME-SE de imediato a Defensoria Pública Estadual para apresentar resposta à acusação, no prazo de 20 (vinte) dias, considerando a prerrogativa que tem da contagem do prazo em dobro. 3.2 Se na resposta à acusação o denunciado suscitar preliminares, alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão punitiva estatal ou apresentar documentos ainda que de idêntico teor a outros já constantes dos autos (salvo se os documentos forem exclusivamente pessoais ou atos constitutivos de parte e procuração outorgada a seu patrono), independentemente de novo despacho judicial, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito. 3.3 Se houver arguição de exceções, processe-se o incidente processual em autos apartados, consoante disposto nos arts. 396-A, § 1º c/c arts. 95 a 112 do CPP. 3.4 advertência ao acusado solto de que a partir do recebimento da denúncia, haverá o dever de informar ao Juízo sobre quaisquer mudanças de endereço, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de revelia (artigo 367 do Código de Processo Penal); 3.5 intimação da pessoa acusada de que, em caso de procedência da acusação, a sentença fixará valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, do Código Penal), cabendo a ela manifestar-se a respeito. 4.

Acaso a parte denunciada não seja encontrada para ser citada pessoalmente, independente de novo despacho, em observância à sumula 351 do STF, verifique se encontra-se custodiada em algum dos estabelecimentos penais deste Estado, bem como proceda-se a consulta de endereços no SIEL e INFOJUD. 5.

Restando infrutíferas as diligências, cite-se esta por edital com prazo de 15 dias.

Decorrido tal prazo sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimações e demais providências cabíveis.

Cumpra-se com urgência.

Colônia Leopoldina , datado e assinado eletronicamente.

Caio Nunes de Barros Juiz de Direito
07/01/2025 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/01/2025 18:01

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
17/12/2024 13:50

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/12/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2024 10:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/12/2024 10:50

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:47

Conclusos para despacho
06/12/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:55

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/10/2024 09:20

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 17:25

Juntada de Mandado
14/09/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 11:46

Expedição de Mandado.
09/09/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 09:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/07/2024 09:39

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 09:01

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.
24/07/2024 13:46

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 01:18

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/07/2024 11:27

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:25

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:25

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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