TJAL - 0809670-61.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 03:12
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 14:04
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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15/05/2025 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 11:00
Vista / Intimação à PGJ
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809670-61.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Boca da Mata - Agravante: ALEXANDRE COSTA SANTOS - Agravada: Sonia Maria Costa Sampaio - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.
RESTRIÇÃO AO USO DE BEM MÓVEL EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO USO DE TRATOR AGRÍCOLA OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO AGRAVANTE.2.
A DECISÃO AGRAVADA BASEOU-SE EM INADIMPLEMENTO PARCIAL REFERENTE A DESCONTOS APLICADOS EM PARCELAS ADIMPLIDAS ANTECIPADAMENTE.
O AGRAVANTE ALEGA ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, ESSENCIALIDADE DO BEM À SUA SUBSISTÊNCIA E RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RESTRIÇÃO AO USO DE BEM MÓVEL PODE SER MANTIDA DIANTE DA ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO, CONSIDERANDO-SE A ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE E A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A ANÁLISE DOS AUTOS INDICA QUE O AGRAVANTE EFETUOU PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 86% DO VALOR CONTRATADO, COM ABATIMENTOS PACTUADOS DE FORMA VERBAL COM REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA.5.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, QUE IMPEDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM HIPÓTESES DE CUMPRIMENTO MAJORITÁRIO DO PACTO, AUSENTE MÁ-FÉ OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA.6 .O BEM EM QUESTÃO É ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AGRAVANTE E GARANTIA DE SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, ESTANDO VINCULADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AO PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.7.
A MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR IMPOSTA REPRESENTA RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
O RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO AFASTA A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS AO USO DO BEM OBJETO DA AVENÇA. 2.
A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CC, ARTS. 421 E 475.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.622.555, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 11.10.2016; STJ, AGRG NO ARESP 813.252, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 01.12.2015 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Henrique da Graça Vieira (OAB: 8776/AL) - Antonio Ernande da Costa Júnior (OAB: 15934/AL) -
14/05/2025 22:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 19:04
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/05/2025 19:04
Conhecido o recurso de
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14/05/2025 16:38
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:00
Processo Julgado
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02/05/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 18:51
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0809670-61.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Boca da Mata - Agravante: ALEXANDRE COSTA SANTOS - Agravada: Sonia Maria Costa Sampaio - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 29 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Henrique da Graça Vieira (OAB: 8776/AL) -
29/04/2025 16:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 13:20
Incluído em pauta para 29/04/2025 13:20:38 local.
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29/04/2025 12:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/11/2024 18:32
Conclusos para julgamento
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18/11/2024 18:31
Expedição de tipo_de_documento.
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22/10/2024 15:03
Expedição de tipo_de_documento.
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21/10/2024 15:20
Certidão sem Prazo
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21/10/2024 15:17
Expedição de tipo_de_documento.
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18/10/2024 16:02
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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18/10/2024 16:02
Expedição de tipo_de_documento.
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18/10/2024 16:00
Certidão de Envio ao 1º Grau
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18/10/2024 16:00
Expedição de tipo_de_documento.
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18/10/2024 14:54
Decisão Monocrática cadastrada
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18/10/2024 11:20
Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
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18/10/2024 09:31
Concedida a Medida Liminar
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18/10/2024 08:31
Conclusos para julgamento
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18/10/2024 08:31
Certidão sem Prazo
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18/10/2024 08:31
Expedição de tipo_de_documento.
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17/10/2024 14:53
Ciente
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17/10/2024 13:34
Juntada de Outros documentos
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17/10/2024 13:34
Juntada de Outros documentos
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17/10/2024 13:34
Juntada de Outros documentos
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17/10/2024 13:34
Juntada de Outros documentos
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17/10/2024 13:34
Juntada de Outros documentos
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17/10/2024 13:34
Juntada de Outros documentos
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17/10/2024 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 15:08
Expedição de tipo_de_documento.
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15/10/2024 16:17
Certidão sem Prazo
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15/10/2024 16:17
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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15/10/2024 16:17
Expedição de tipo_de_documento.
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15/10/2024 16:17
Certidão de Envio ao 1º Grau
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15/10/2024 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
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15/10/2024 12:08
Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
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15/10/2024 11:08
Não Concedida a Medida Liminar
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18/09/2024 23:20
Conclusos para julgamento
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18/09/2024 23:20
Expedição de tipo_de_documento.
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18/09/2024 23:20
Distribuído por sorteio
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18/09/2024 23:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2024
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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