28/05/2025 03:49

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 01:56

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:38

Acórdãocadastrado
15/05/2025 13:25

Vista à PGM
15/05/2025 13:24

Vista / Intimação à PGJ
15/05/2025 11:58

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807780-87.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravado: GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve sustentação oral do advogado Victor Oliveira Silva, em defesa da parte Agravante, e do advogado Thiago Ernesto Tenório Vilaça Rodrigues, inscrito pela parte Agravada.

Houve houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.

Sandra Malta Prata Lima, ratificando o parecer do 1º grau. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LICITAÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA.

DESCUMPRIMENTO DO EDITAL.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

AUSÊNCIA DE QUEBRA DE ISONOMIA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2023 E A CONTRATAÇÃO DELA DECORRENTE, DIANTE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA AGRAVADA POR INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA PARA A FUNÇÃO DE SERVENTE DE OBRAS.2.

VERIFICAR SE A DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DA AGRAVADA, POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA, CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A OBSERVÂNCIA RIGOROSA AO EDITAL É IMPERATIVO NO PROCESSO LICITATÓRIO, SENDO VEDADA A FLEXIBILIZAÇÃO DE EXIGÊNCIAS FORMAIS RELEVANTES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA ISONOMIA ENTRE OS LICITANTES.4.

A DESCLASSIFICAÇÃO DA AGRAVADA DECORREU DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA QUE INDICAVA SALÁRIO INFERIOR AO PISO ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA, EM MANIFESTA AFRONTA AO ITEM 9.6.2 DO EDITAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPUNHA, NOS TERMOS DO ITEM 11.2.1, A EXCLUSÃO DA PROPOSTA.5.

A ALEGAÇÃO DE AMBIGUIDADE DO EDITAL, ALÉM DE DESACOMPANHADA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA, NÃO AFASTA O DEVER DE ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS, NEM JUSTIFICA TRATAMENTO DIFERENCIADO.6.

NÃO SE CONFIGURA QUEBRA DE ISONOMIA, POIS A DILIGÊNCIA ABERTA EM FAVOR DE CONCORRENTE DISTINTO REFERIU-SE A ASPECTOS DE EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA, ENQUANTO A DESCLASSIFICAÇÃO DA AGRAVADA FUNDOU-SE EM VÍCIO MATERIAL OBJETIVO.7.

NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PARA SANEAMENTO DE VÍCIO MATERIAL OBJETIVO CONSTATADO NA PROPOSTA.8.

A ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO FOI COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E COMPETITIVIDADE, OBSERVANDO O EDITAL E A IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS LICITANTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA QUE CONTRARIE CLÁUSULA EXPRESSA DO EDITAL É MEDIDA NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA ISONOMIA NO PROCESSO LICITATÓRIO.

O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE NÃO AUTORIZA A FLEXIBILIZAÇÃO DE EXIGÊNCIAS FORMAIS RELEVANTES PREVISTAS NO EDITAL DE LICITAÇÃO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.666/1993, ARTS. 3º, 41, §2º, 48, INCISOS I E II; CPC/2015, ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.013, §3º, III; LINDB, ART. 20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1384138, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS; TJAL, AI 0805409-53.2024.8.02.0000, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) - Thiago Ernesto Tenório Vilaça Rodrigues (OAB: 28502/PE)
14/05/2025 22:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 19:18

Processo Julgado Sessão Presencial
14/05/2025 19:18

Conhecido o recurso de
14/05/2025 17:37

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 14:00

Processo Julgado
02/05/2025 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 18:50

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807780-87.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravado: GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA - Terceiro I: GEOX GEOTECNIA E ENGENHARIA DE OBRAS LTDA - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 29 de abril de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)
29/04/2025 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:20

Incluído em pauta para 29/04/2025 13:20:27 local.
29/04/2025 12:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/10/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 17:32

Conclusos para julgamento
09/09/2024 17:31

Ciente
09/09/2024 17:31

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 15:33

devolvido o
09/09/2024 15:33

devolvido o
09/09/2024 15:33

devolvido o
09/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 16:22

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2024 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 12:47

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 14:20

Conclusos para julgamento
03/08/2024 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
03/08/2024 14:20

Distribuído por sorteio
03/08/2024 14:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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