29/05/2025 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:36

Acórdãocadastrado
15/05/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 09:36

Intimação / Citação à PGE
15/05/2025 09:35

Vista / Intimação à PGJ
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804365-62.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Transfenix Serviços e Comércio de Representação Logística ME - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em HOMOLOGAR o pedido de desistência e, por conseguinte, NÃO CONHECER do presente Recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA SUSPENDER SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPEDITIVA DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA, CONSISTENTE EM RESTRIÇÕES CADASTRAIS, ALEGADAMENTE UTILIZADAS COMO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO RECURSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 998 DO CPC/2015 ESTABELECE QUE O RECORRENTE PODE, A QUALQUER TEMPO, DESISTIR DO RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.4.

NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015, A SUPERVENIÊNCIA DA DESISTÊNCIA CONFIGURA FATO IMPEDITIVO AO CONHECIMENTO DO RECURSO.5.

A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL CONFIRMA QUE A DESISTÊNCIA DO RECURSO É ATO UNILATERAL DO RECORRENTE, MAS SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO É NECESSÁRIA PARA A PRODUÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS PERTINENTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO PODE SER FORMULADO A QUALQUER TEMPO PELO RECORRENTE, SENDO NECESSÁRIA SUA HOMOLOGAÇÃO PARA PRODUÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 998, 200 (PARÁGRAFO ÚNICO) E 932, III; ART. 61, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0804723-03.2020.8.02.0000, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/11/2020, AI Nº 0803959-85.2018.8.02.0000; REL. DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/10/2018, AC Nº 0700700-26.2015.8.02.0050, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/08/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Andressa Targino Carvalho (OAB: 11578/AL) - Bárbara Catharina dos Santos (OAB: 17879/AL) - Pedro Hugo de Oliveira Ramos (OAB: 20150/AL)
14/05/2025 22:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 18:12

Processo Julgado Sessão Presencial
14/05/2025 18:12

Não Conhecimento de recurso
14/05/2025 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 14:00

Processo Julgado
02/05/2025 08:22

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 16:52

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804365-62.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Transfenix Serviços e Comércio de Representação Logística ME - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Andressa Targino Carvalho (OAB: 11578/AL) - Bárbara Catharina dos Santos (OAB: 17879/AL) - Pedro Hugo de Oliveira Ramos (OAB: 20150/AL)
29/04/2025 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:49

Incluído em pauta para 29/04/2025 13:49:14 local.
29/04/2025 10:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
22/04/2025 08:29

Ciente
18/04/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 21:36

Conclusos para julgamento
17/04/2025 21:36

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2025 21:36

Distribuído por sorteio
17/04/2025 21:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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