10/06/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/04/2025 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Hanna Gabriela Cardoso Nunes Ferreira (OAB 10780/AL), Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB 7515/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0745101-19.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vitória da Silva Barbosa - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte ré a revisão do débito litigado (meses de outubro, novembro e dezembro de 2022), tomando como base a média das 03(três) ciclos/faturas anteriores, conforme exige artigo 113, da Resolução 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, à obrigação de adequação do medidor para que a autora seja titular da unidade 703A do imóvel localizado no Conjunto Residencial Maceió I, QD G, B. 352, Cidade Universitária, Maceió/AL, e ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora, com base na taxa SELIC, a partir da data de arbitramento (Súmula n. 362 do STJ); extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC/2015).

Por fim, torno definitiva a decisão liminar, de fls. 54/56, nos termos do artigo 300 caput do CPC/2015.

Frise-se que a tutela diz respeito tão somente quanto ao débito questionado nos presentes autos.

Ante a sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento das custas, de honorários advocatícios que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação.

O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regradosistema.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º,doCPC/15.

Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, intime-se o(s) sucumbente(s) para realizar(em) o pagamento das custas processuais.

Acaso não o faça(m) no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe-se Certidão de Débito ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário - FUNJURIS, nos termos do art. 545, §2º do Código de Normas do TJAL.

Após, arquivem-se os autos com as cautelasdepraxe.

Intimem-se(DJe)...
28/04/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:02

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 17:54

Conclusos para julgamento
26/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 14:22:48, 6ª Vara Cível da Capital.
25/02/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:18

Despacho de Mero Expediente
17/12/2024 11:29

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 14:00:00, 6ª Vara Cível da Capital.
06/11/2024 14:58

Conclusos para despacho
18/10/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 16:55

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 02:14

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 14:58

Republicado ato_publicado em 08/04/2024.
08/04/2024 14:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 17:52

Despacho de Mero Expediente
25/01/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 15:22

Conclusos para despacho
01/06/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 13:42

Juntada de Mandado
22/05/2023 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 12:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/05/2023 12:09

Expedição de Mandado.
19/05/2023 11:55

Decisão Proferida
12/05/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 14:38

Conclusos para despacho
02/05/2023 18:16

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 18:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/04/2023 18:02

Expedição de Mandado.
26/04/2023 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2023 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 19:50

Decisão Proferida
25/04/2023 17:12

Conclusos para despacho
25/04/2023 00:42

Expedição de Certidão.
24/04/2023 20:50

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2023 13:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2023 13:11

Expedição de Certidão.
14/04/2023 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 13:09

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/03/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 02:01

Expedição de Certidão.
24/02/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 11:28

Juntada de Mandado
23/02/2023 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 14:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/02/2023 14:21

Expedição de Certidão.
17/02/2023 13:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/02/2023 13:06

Expedição de Mandado.
04/02/2023 19:57

Decisão Proferida
02/02/2023 14:18

Conclusos para despacho
27/01/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
02/01/2023 16:06

Despacho de Mero Expediente
19/12/2022 14:01

Conclusos para despacho
18/12/2022 21:00

Conclusos para despacho
18/12/2022 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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