TJAL - 0803154-88.2025.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho

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Polo Ativo

Partes

EMERSON RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *83.***.*84-00

ROSANGELA PEREIRA

CPF *76.***.*56-34

Advogados

VALDENAR MONREIRO ALBUQUERQUE

OAB: 1235/AL

CPF *59.***.*59-20

Polo Passivo

Partes

NEUZA RODRIGUES TORRES

CPF *29.***.*77-20

Advogados

RAFAEL DA SILVA PEREIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 12:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

  • 15/05/2025 14:34

    Acórdãocadastrado

  • 15/05/2025 12:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/05/2025 11:53

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/05/2025 09:31

    Vista / Intimação à PGJ

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803154-88.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Emerson Rodrigues dos Santos e outro - Agravada: Neuza Rodrigues Torres - Des.

    Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, com base no Art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

    PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

    INADMISSIBILIDADE MANIFESTA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    I.

    CASO EM EXAME1.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (N.º 0700335.70.2025.8.02.0001), DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL.

    OS AGRAVANTES ALEGAM FATO NOVO PARA JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO, EMBORA JÁ HOUVESSE MANEJADO RECURSO ANTERIOR (AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0800881-39.2025.8.02.0000) CONTRA O MESMO DECISUM.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESPECIFICAMENTE SE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR PELA MESMA PARTE E CONTRA A MESMA DECISÃO CONFIGURA ÓBICE AO CONHECIMENTO DO NOVO RECURSO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA ALEGAÇÃO DE FATO NOVO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    CONSTATOU-SE QUE O AGRAVANTE JÁ HAVIA INTERPOSTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0800881-39.2025.8.02.0000 EM 30/01/2025, IMPUGNANDO A MESMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ORA COMBATIDA NESTE RECURSO, PROTOCOLADO EM 21/03/2025.4.

    A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL VIOLA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL, QUE VEDA TAL PRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL.5.

    COM A INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPEROU-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, QUE CONSISTE NA PERDA DA FACULDADE PROCESSUAL DE RECORRER PELO FATO DE JÁ TER SIDO EXERCIDA, TORNANDO INADMISSÍVEL A ANÁLISE DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO.6.

    A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, QUE APENAS DEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E AFASTOU A POSSIBILIDADE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E DE ADMISSIBILIDADE PROCESSUAL PRELIMINAR, NÃO ADENTRANDO O MÉRITO DA USUCAPIÃO.

    TAL PROVIMENTO NÃO CONSTITUI FATO NOVO JURIDICAMENTE RELEVANTE CAPAZ DE REABRIR A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR A DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JÁ RECORRIDA.7.

    O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO REVELA-SE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, AUTORIZANDO O RELATOR A NÃO CONHECER DO RECURSO, CONFORME PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

    DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.

    DECISÃO UNÂNIME.7.

    TESE DE JULGAMENTO: "1.

    OPERA-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INCIDE A VEDAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL QUANDO A PARTE INTERPÕE UM SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSO ANTERIOR IDÊNTICO PELA MESMA PARTE. 2.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SE LIMITA A ADMITIR O PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, SEM ANÁLISE MERITÓRIA, NÃO CONFIGURA FATO NOVO JURIDICAMENTE RELEVANTE APTO A AFASTAR A PRECLUSÃO CONSUMATIVA OU A PERMITIR NOVA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DIVERSO."DISPOSITIVOS CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, 300, 932, III, 1.015, I, 1.019, II; LEI Nº 1.060/50.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1717399/AL, REL.

    MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 05/02/2019; TJAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0710648-03.2019.8.02.0001, REL.

    DES.

    KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/06/2023.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valdenar Monteiro Albuquerque (OAB: 1235/AL)

  • 14/05/2025 22:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2025 18:11

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 14/05/2025 18:11

    Não Conhecimento de recurso

  • 14/05/2025 16:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/05/2025 14:00

    Processo Julgado

  • 02/05/2025 08:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/05/2025.

  • 30/04/2025 16:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0803154-88.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Emerson Rodrigues dos Santos - Agravante: Rosangela Pereira - Agravada: Neuza Rodrigues Torres - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

    Orlando Rocha Filho - Advs: Valdenar Monteiro Albuquerque (OAB: 1235/AL)

  • 29/04/2025 16:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2025 13:46

    Incluído em pauta para 29/04/2025 13:46:31 local.

  • 29/04/2025 10:32

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 26/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

  • 21/03/2025 11:05

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2025 11:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/03/2025 11:05

    Distribuído por dependência

  • 21/03/2025 10:01

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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