18/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 9816/TO), ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 9816/TO) - Processo 0700916-63.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Severino Malta da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Trata-se deEMBARGOS DE DECLARAÇÃOopostos porBANCO BRADESCO S/A., contra sentença, de fls. 144/154, que alega, em síntese, a ocorrência de omissão, por ter sido determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com base no início do efetivo prejuízo.

Intimada a apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, a parte embargada apresentou suas contrarrazões, às fls. 174/177. É o relatório.

Decido.

De início, é imperioso ressaltar que os embargos de declaração visam à correção de imperfeições nas decisões, cabendo exclusivamente nas hipóteses previstas em lei, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e correção de erro material no julgado, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo um recurso de fundamentação vinculada.

Não se prestam, portanto, para a reanálise de provas oude mérito.

Os vícios determinados pela Legislação Processual como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração devem se dar quanto à fundamentação da decisão prolatada, o que em nada se confunda com inconformismo com as determinações judiciais para modificar a decisão, o que só pode ser atacado por meio do recurso cabível.

No caso em tela, é clarividente que o embargante pretende rediscutir o mérito por meio de embargos declaratórios, via inadequada para tanto. É esse, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tese 1.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida - EDIÇÃO N. 189: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I, do Jurisprudência em Teses do STJ).

Ademais, é curial ponderar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação à obrigação do magistrado de fundamentar suas decisões, o julgador deve enfrentar as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada na decisão, desvelando-se prescindível responder a todas as questões suscitadas pelas partes (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 - Info 585).

Por fim, é fundamental destacar que o magistrado, no exercício de seu juízo discricionário, decidiu estabelecer a restituição em dobro com base no efetivo prejuízo.

Sendo assim, e ante os argumentos acima expostos, recebo os embargos, porque tempestivos,NEGANDO-LHE PROVIMENTOquanto ao mérito, mantendo inalterada a decisão embargada, em razão de inexistir qualquer omissão a ser sanada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São José da Laje, data da assinatura eletrônica.
15/08/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 15:13

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
23/07/2025 17:43

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 9816/TO), ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 9816/TO) - Processo 0700916-63.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Severino Malta da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

São José da Laje, 18 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
18/07/2025 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/07/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 17:55

Apensado ao processo
07/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 08:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 20:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 16:54

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 19:25

Conclusos para julgamento
13/06/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 23:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 23:36

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Santos Rodrigues (OAB 9816/TO), Caio Santos Rodrigues (OAB 9816/TO) Processo 0700916-63.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Severino Malta da Silva - ATO ORDINATÓRIO - VISTO EM AUTOINSPEÇÃO 2025 Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

São José da Laje, 29 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
29/04/2025 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 16:02:50, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
04/04/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:19

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2025 09:30:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
24/09/2024 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 15:55

Decisão Proferida
20/09/2024 09:05

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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