TJAL - 0709052-08.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 00:29
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 03:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0709052-08.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Marcos Oliveira Lessa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação da progressão por mérito (biênios), no período compreendido entre fevereiro de 2019 até janeiro de 2022, referente ao biênio 2015/2017.
Os valores, a serem conhecidos na fase de cumprimento de sentença, deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
30/05/2025 10:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/05/2025 08:50
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/05/2025 08:50
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 07:35
Julgado procedente em parte do pedido
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13/05/2025 10:14
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 10:14
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 04:02
Juntada de Outros documentos
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07/03/2025 00:49
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 12:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/02/2025 12:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 11:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
24/02/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 11:30
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 19:50
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2025 11:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0709052-08.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Marcos Oliveira Lessa - I.
Retire-se a tarja do Acordo de Cooperação.
II.
Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, por publicação, para juntar aos autos o documento de transcrição dos assentamentos funcionais e cadastrais, a fim de verificar suas progressões, e o processo administrativo pleiteando os valores retroativos no prazo de 15 (quinze) dias.
III.
Após, dê-se vista dos documentos ao Município de Maceió, no prazo de 05 (cinco) dias.
IV.
Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença.
Cumpra-se. -
06/01/2025 23:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/01/2025 19:56
Despacho de Mero Expediente
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09/12/2024 15:01
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 17:22
Conclusos para julgamento
-
24/09/2024 01:25
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 16:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/09/2024 13:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/09/2024 12:55
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/09/2024 12:55
Expedição de Certidão.
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13/09/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 16:16
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/09/2024 16:16
Redistribuição de Processo - Saída
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09/09/2024 16:02
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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09/09/2024 15:25
Despacho de Mero Expediente
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27/07/2024 14:19
Conclusos para julgamento
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11/07/2024 11:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/07/2024 15:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/07/2024 15:14
Decisão Proferida
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19/04/2024 11:58
Conclusos para despacho
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18/04/2024 20:25
Juntada de Outros documentos
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18/04/2024 10:49
Conclusos para despacho
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17/04/2024 23:00
Juntada de Outros documentos
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19/03/2024 01:15
Expedição de Certidão.
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13/03/2024 21:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/03/2024 21:35
Expedição de Certidão.
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13/03/2024 20:29
Expedição de Carta.
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13/03/2024 11:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/03/2024 13:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2024 10:16
Despacho de Mero Expediente
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26/02/2024 22:40
Conclusos para despacho
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26/02/2024 22:39
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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