09/08/2025 01:02

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIEL MONTEIRO DE ASSUNÇÃO (OAB 17310/AL), ADV: BRUNO FERREIRA DE MORAES (OAB 15507/AL), ADV: ABEDNEGO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 20853/AL) - Processo 0762332-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - AUTORA: B1Aurea Rosalvo dos SantosB0 - DESPACHO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

II.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

IV.

Após, retornem os autos conclusos.

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
29/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 10:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 18:45

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:08

Transitado em Julgado
15/07/2025 10:04

Baixa Definitiva
10/06/2025 00:26

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Monteiro de Assunção (OAB 17310/AL), Bruno Ferreira de Moraes (OAB 15507/AL), Abednego Teixeira Ribeiro (OAB 20853/AL) Processo 0762332-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aurea Rosalvo dos Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação da progressão por titulação, referente ao período compreendido entre maio de 2011 até janeiro de 2014.

Os valores, a serem conhecidos em fase de cumprimento de sentença, deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
30/05/2025 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 08:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 08:39

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:32

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2025 18:32

Conclusos para julgamento
25/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:37

Despacho de Mero Expediente
13/03/2025 08:16

Conclusos para julgamento
12/03/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 01:39

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Monteiro de Assunção (OAB 17310/AL), Bruno Ferreira de Moraes (OAB 15507/AL), Abednego Teixeira Ribeiro (OAB 20853/AL) Processo 0762332-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aurea Rosalvo dos Santos - I.

Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

II.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

IV.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
06/01/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 19:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/01/2025 19:51

Expedição de Certidão.
06/01/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 13:02

Conclusos para despacho
24/12/2024 16:40

Conclusos para despacho
24/12/2024 16:40

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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