06/02/2025 07:28

Juntada de Documento
16/01/2025 22:49

Expedição de Documentos
08/01/2025 11:19

Publicado
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Margareth Assis e Farias (OAB 20222/AL) Processo 0762039-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Lucia Araújo Dias - Isto posto, presentes, in casu, os requisitos legais insertos no artigo 300, caput, do CPC, restando evidenciada na proemial a probabilidade do direito ali invocado, caracterizado ainda o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, defiro a tutela de urgência, para o fim de determinar que a parte demandada se abstenha de promover a negativação do nome da parte requerente, sob pena de suportar multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), no tocante ao débito originado junto à empresa demandada, ao tempo em que autorizo o depósito judicial das parcelas, no valor integral contratado, conforme requestado na inicial, em conta à disposição deste Juízo, observada a data de vencimento das prestações, a ser promovido diretamente pela parte requerente, uma vez não se trate de atribuição cartorária a expedição de guias de depósito.

Outrossim, restando configurada a intenção da parte autora em realizar o depósito integral das parcelas do instrumento contratual realizado junto à parte demandada, defiro o pedido de manutenção da posse do bem móvel descrito na exordial, em favor da parte autora.

Ademais, considerando-se o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, verbis: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na exordial.

Defiro, por fim, a inversão do ônus da prova, cumprindo à parte demandada, no prazo de defesa, exibir em Juízo o instrumento contratual celebrado entre as partes.

Por fim, remetam-se os autos ao CJUS, para fins de citação do(s) réu(s) e inclusão do feito na pauta de audiências, nos termos do disposto no art. 334 e seguintes, do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 07 de janeiro de 2025.

Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição
07/01/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 18:29

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 17:46

Conclusos
19/12/2024 17:46

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703809-59.2019.8.02.0001

Fernanda Luciene Soares Viana

Djanira Falcao de Melo Viana

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/02/2019 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0747050-10.2024.8.02.0001

Lucineide da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/09/2024 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0761358-51.2024.8.02.0001

Marcones Luiz da Silva Dias

Lkt Lukita Motos Pecas e Servicos LTDA

Advogado: Maria Jordane Pereira de Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0719251-89.2024.8.02.0001

Marcos Aurelio Gomes Costa

Municipio de Maceio

Advogado: Maria Ronadja Januario Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/09/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0762332-88.2024.8.02.0001

Aurea Rosalvo dos Santos

Municipio de Maceio

Advogado: Abednego Teixeira Ribeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/12/2024 16:40

Exibir Processo