29/04/2025 15:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Moura Saraiva (OAB 9995/AL), Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB 23599/CE) Processo 0701609-91.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Alexsander Augusto Souza do Nascimento - Ré: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Autos n° 0701609-91.2023.8.02.0081 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Alexsander Augusto Souza do Nascimento Réu: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A Visto em autoinspeção - 2025 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta sob o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.

Contudo, verifico que o valor atribuído à causa é de R$ 15.000,00, referente apenas ao pedido de indenização por danos morais, sem considerar o pedido de declaração de inexistência de débito.

Assim, considerando o disposto no art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil, que determina que o valor da causa deve corresponder à soma dos valores pretendidos a título principal e acessório, constato que o valor da demanda, em sua integralidade, ultrapassa o limite de competência material estabelecido para o Juizado Especial Cível, que é de até 40 (quarenta) salários mínimos.

No caso, o autor discute uma negativação de R$ 50.998,76 (cinquenta mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos), conforme fls. 24 e, ainda, requer a condenação da parte demandada ao pagamento de R$ 15.000,00 (qiuinze mil reais), a título de dano moral, resultando numa pretensão de R$ 65.998,76 (sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos), com base no artigo 292, VI, do CPC.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis é absoluta em razão do valor, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Ultrapassado esse teto, impõe-se o reconhecimento da incompetência e, por conseguinte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da referida Lei.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação, e, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, extingo o feito sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo, em seguida autos conclusos para despacho.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
28/04/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 14:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 09:17

Conclusos para julgamento
26/04/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 13:16

Despacho de Mero Expediente
25/01/2024 16:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/01/2024 12:10

Conclusos para despacho
25/01/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 08:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/01/2024 08:53:23, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
24/01/2024 22:55

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 11:47

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 23:42

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 13:34

Despacho de Mero Expediente
23/11/2023 10:51

Conclusos para despacho
22/11/2023 23:57

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 17:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2023 09:57

Expedição de Carta.
26/10/2023 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 13:43

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2023 10:37

Conclusos para despacho
20/10/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 13:12

Despacho de Mero Expediente
12/10/2023 21:12

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 20:57

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 09:59

Conclusos para despacho
04/10/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2023 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 14:28

Despacho de Mero Expediente
29/09/2023 10:03

Conclusos para despacho
28/09/2023 19:12

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2023 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:54

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/01/2024 08:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
15/09/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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