06/06/2025 14:09

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Albuquerque Cavalcante (OAB 13035/AL), Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 0714794-14.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Odete Elias Gomes - Réu: Banco Itaúcard S/A - CONCLUSÃO: Ante o exposto, DEFIRO, PARCIALMENTE, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para: A) Determinar à instituição financeira demandada que se abstenha de inscrever ou manter o nome do(a) Demandante em cadastros de proteção ao crédito, condicionando tal determinação, entretanto, ao depósito judicial INTEGRAL, pela parte Demandante, das parcelas vencidas e vincendas, inclusive, com incidência dos encargos moratórios estabelecidos no contrato aqui discutido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de não cumprimento da ordem judicial, multa esta limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); B) Autorizar que a parte autora permaneça na posse do bem dado em garantia, desde que, da mesma forma, promova o depósito judicial do valor das parcelas contratadas com a parte ré de forma integral, inclusive com incidência dos encargos moratórios estabelecidos no contrato aqui discutido.

Ademais, INDEFIRO o pedido de que seja determinada a distribuição de eventual ação possessória a este juízo, em virtude da ausência de maiores informações acerca dos fatos que poderiam autorizar, neste momento, a medida pretendida.

Por ora, DETERMINO À PARTE DEMANDANTE QUE consigne em juízo os valores das parcelas que se encontram em aberto, até a data da ciência desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias, com as devidas correções e encargos moratórios (se for o caso), bem como os valores das parcelas que se vencerem no curso desta ação, observando, quanto a estas, suas datas de vencimento, tudo de acordo com os valores contratados entre as partes, assegurando-a, assim, na posse do veículo objeto do contrato, até o julgamento da presente demanda, cientificando-a, desde logo, que o NÃO ATENDIMENTO AO QUANTO DETERMINADO POR ESTE JUÍZO IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Os comprovantes de depósito devem ser apresentados MENSALMENTE a este juízo.

Remetam-se os autos ao CJUS para a realização da audiência de conciliação/mediação, o que determino por estar firme de que a melhor solução a ser dada à presente demanda é a conciliatória, inclusive, independentemente da declaração de vontade da parte autora no sentido de solicitar, ou não, a realização desta audiência.

Cite-se a Instituição Financeira Demandada, assim como intime-se a parte Demandante, na figura do seu causídico, a fim de que ambas as partes compareçam à audiência de conciliação/mediação, salientando que a presença é obrigatória.

Ressalto que o não comparecimento injustificado do/a Autor/a ou da instituição financeira ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Alagoas (art. 334, §8º, do CPC).

Providências de praxe.

Publico.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), segunda-feira, 14 de abril de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
22/04/2025 21:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 18:00

Concedida a Medida Liminar
10/02/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 08:03

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 21:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 17:41

Decisão Proferida
06/05/2024 15:16

Conclusos para despacho
03/05/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 18:28

Despacho de Mero Expediente
28/03/2024 09:11

Conclusos para despacho
28/03/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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