25/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 07:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/04/2025 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Moreira Costa (OAB 4149/AL), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL) Processo 0708539-40.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rozimeire da Conceição Silva - Réu: Hapvida Assistencia Médica Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Reconhecer a abusividade do cancelamento unilateral do plano de saúde.

Conceder a liminar pleiteada, com fundamento no art. 300 do CPC, por entender que foram preenchidos os requisitos legais, e, assim, DETERMINAR que a demandada, Hapvida Assistência Médica Ltda, no prazo de 48 horas, restabeleça o plano de saúde de Rozimeire da Conceição Silva, nas mesmas condições de cobertura vigentes no momento do cancelamento, para a continuidade do atendimento de saúde da autora e seus dependentes.

Impor multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da ordem, com o limite total da multa fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Sucumbente, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios do advogado da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.
22/04/2025 21:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 19:03

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2024 14:30

Conclusos para julgamento
31/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2024 21:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 21:59

Retificação de Prazo, devido feriado
22/04/2024 12:14

Expedição de Carta.
22/04/2024 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 16:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 10:32

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:41

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 18:28

Despacho de Mero Expediente
09/04/2024 17:31

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:12

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:43

Conclusos para despacho
26/02/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 12:45

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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