20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700462-81.2023.8.02.0064 - Apelação Criminal - Taquarana - Apte/Apdo: Cícero Luiz da Silva - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO 01.

Trata-se de apelação criminal interposta por Cícero Luiz da Silva, tombada sob o nº 0700462-81.2023.8.02.0064, contra sentença (fls. 196/206) proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Taquarana que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, fixando-lhe pena definitiva no patamar de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 800 (oitocentos) dias-multa. 02.

Em razões recursais de fls. 211/220, o recorrente alega, em suma: a) que possui direito de recorrer em liberdade; b) que faz jus à causa de diminuição do tráfico privilegiado; c) que deve ser feita a desclassificação para uso próprio; d) que houve violação ao princípio da proporcionalidade na manutenção da prisão preventiva. 03.

Em contrarrazões às fls. 236/243, o Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença atacada em sua integralidade, rebatendo as teses aventadas pelo apelante. 04.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fls. 251/256, opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo interposto. 05.

Do essencial, é o relatório.

Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Débora Talita de Oliveira Matias (OAB: 11803/AL)
13/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
13/08/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 06:10

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 12:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 08:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/05/2025 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Débora Talita de Oliveira Matias (OAB 11803/AL) Processo 0700462-81.2023.8.02.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Cícero Luiz da Silva - III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o réu CICERO LUIZ DA SILVA, nas sanções previstas para os crimes capitulados ao teor do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Passo a dosar a pena a ser aplicada pelo delito de tráfico, nos termos do que dispõe o art. 68 do Código Penal.

Quanto à Culpabilidade: deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade, como o juízo de censura que recai sobre o responsável por um crime.

O réu utilizou a própria residência para a guarda do produto ilícito, onde inclusive viviam com sua filha menor de idade, conforme informações prestadas pelo réu em sede de instrução, o que denota maior gravidade concreta, razão pela qual a circunstância lhes é desfavorável; Antecedentes: verifico que consta certidão do Cartório de distribuição desta comarca atestando que o acusado não foi condenado anteriormente pela prática de outros crimes.; Conduta social: é o estilo de vida do réu perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança.

Não há nos autos nada que venha a desabonar a conduta social do réu; Personalidade: a personalidade do agente não pode ser aferida por este Juízo, porquanto inexiste nos autos qualquer elemento que faça qualquer menção à referida circunstância subjetiva; Motivo do crime: Verifica-se nos autos que a obtenção de lucro fácil em detrimento da saúde alheia é o principal motivo do crime, o que já é próprio do tipo, não podendo, portanto, esta circunstância ser considera desfavorável ao réu; Circunstâncias do delito: são os elementos acessórios ou acidentais não abrangidos pelo tipo penal.

No presente caso, a circunstância é desfavorável, uma vez que foram encontradas na residência do acusado duas espécies de substância ilícita (maconha e crack), uma delas reconhecidamente com alto potencial lesivo; Consequências do crime: não constam nos autos fundamentos suficientes para a valoração dessa circunstância; Comportamento da vítima: no caso em epígrafe, não há que se falar em comportamento da vítima, tendo em vista que esta é a coletividade.

Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, sendo 02 (duas) delas desfavoráveis ao acusado (culpabilidade e circunstâncias do crime), estas preponderantes no exame do crime em questão, aumento para cada em 01(um) ano e meio de reclusão e 150 dias-multa, pelo que fixo a pena base em 08 anos de reclusão e 800 dias-multa.

Não concorrem circunstâncias agravantes.

Também não concorre a atenuante da confissão, uma vez que os réu admitiu em parte os fatos a eles imputados.

Assim, também não havendo também majorantes ou minorantes, torno definitiva a pena do acusado em 08 anos de reclusão e 800 dias-multa.

Do regime inicial de cumprimento de pena Em consonância com o disposto no pelo art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do CP, e atento às súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e 440 do Superior Tribunal de Justiça, deverá o iniciar o cumprimento da pena em REGIME FECHADO, tendo em vista a quantidade da pena definitiva, bem como as circunstancias judiciais negativas reconhecidas quando da dosimetria do crime de tráfico de drogas.

A nova redação dada ao artigo do Código de Processo Penal prevê a aplicação da detração da pena pelo juízo de conhecimento.

Contudo, nas hipóteses em que a detração não é hábil a modificar o regime, não haverá cômputo inferior depena a ser realizado, sob pena de o juízo de conhecimento invadir a competência do juízo da execução.

Neste sentido, embora o acusado tenha permanecido preso durante o processo, deixo de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado.

Da substituição da pena Deixo de conceder ao apenado o benefício da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional do cumprimento da pena privativa de liberdade que ora lhe é aplicada por não preencher as condições de ordem objetiva e subjetiva previstas nos artigos 44 e 77, ambos do CP.

Da prisão preventiva A segregação cautelar de qualquer acusado é medida de absoluta excepcionalidade, que deve ser aplicada apenas quando presentes os requisitos ensejadores da medida guerreada no artigo 312 do Código de Processo Penal, não sendo o caso de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, na forma do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal.

Para a decretação da medida extrema, necessária se faz a demonstração da existência do fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria, e do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, quais sejam a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, excepcionando-se a essas hipóteses apenas o descumprimento de outras medidas cautelares que porventura já tenham sido impostas, consoante previsão do atual parágrafo único do artigo 312 do mesmo Diploma Legal.

In casu, o fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do crime e nos indícios suficientes de autoria, resta consubstanciado nas informações contidas nos depoimentos prestados pelas testemunhas em sede de inquérito policial, e ratificados em juízo.

De igual modo, entendo que o periculum libertatis resta presente e se expressa na garantia da ordem pública. É que o investigado demonstra possuir instinto criminoso, uma vez que já foi preso outras vezes por crime idêntico a do presentes autos Em busca realizada por este Juízo, fora detectado que o acusado responde a outra ação penal que também apura o crime de Tráfico de Drogas, mas este se processa perante esta Comarca de Girau do Ponciano, conforme se percebe pela análise dos autos de nº 0001342-52.2018.8.02.001.

Ressalte-se, outrossim, que o flagranteado possui outros registros em seu nome, conforme certidão de antecedentes criminais anexada à fl. 95.

Assim, denota-se que se trata de criminoso contumaz e que as chances de este, se solto, retornar a delinquir são vultuosas, pondo em risco a ordem pública.

Percebe-se, portanto, que a liberdade do réu representa risco concreto para a garantia da ordem pública, pois, em liberdade, é bem provável que ele tornará a cometer infrações penais da mesma natureza.Desta maneira, presente se encontra o requisito pertinente à garantia da ordem pública.

Noutro giro, analisando os requisitos previstos no art. 282, do CPP, denoto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares seria ineficaz ao fim almejado.

Isso porque o perigo de reiteração delitiva e a gravidade do crime, analisados concretamente, não são compatíveis com as medidas cautelares diversas da prisão, que não terão eficácia para resguardar a ordem pública.

Certo é que o decreto de prisão preventiva é a exceção, como se depreende do §6º, do art. 282, do CPP, entretanto, diante dos elementos contidos nos autos, não vislumbro outra possibilidade, senão a decretação da prisão preventiva, não se mostrando viável conceder ao investigado outras medidas cautelares, uma vez que estão presentes os pressupostos necessários à custódia cautelar.

Diante do exposto, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de CICERO LUIZ DA SILVA, para assegurar a garantia da ordem pública, o que faço com arrimo nos arts. 311 e 312, todos do CPP.

Expeça-se o competente mandado de prisão, observadas as cautelas junto ao BNMP.

Do valor mínimo de indenização Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não houve pedido.

IV - Disposições Finais Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, deverão ser adotadas as seguintes providências: I.

Lance-se o nome do acusado no rol dos culpados; II.

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas comunicando a condenação dos réus com sua devida identificação acompanhada de fotocópia da presente decisão a fim de que seja dado cumprimento ao quanto disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; III.

Oficie-se à Secretaria de Estado de Defesa Social e aos institutos que registram antecedentes criminais informando acerca da condenação dos réus; IV.

Expeça(m)-se Guia(s) para o pagamento da pena de multa, intimando-se o(s) réu(s), nos termos do art. 50 do Código Penal.

V.

Expeça-se a necessária guia de execução definitiva, instruindo-a, ainda, com as peças a que se referem o art. 106 da Lei nº 7.210/84, o art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, observando-se também os procedimentos delineados nos arts. 703 a 713 do Provimento CGJ/AL nº 15/2019, bem como o efetivo cadastro no sistema de execução unificado SEEU (arts. 475-H a 475-P, do Provimento CGJ/AL nº 15/2019); VI.

Proceda-se com os cálculos das custas finais, na forma do artigo 713 do Código de Normas (Provimento 15/2019 da CGJ) e intime(m)-se o(s) sucumbente(s) para realizar(em) o pagamento das custas processuais.

Acaso não o faça(m) no prazo de 15 (quinze) dias , expeça(m)-se certidão(ões) de débito e remeta-a(s) ao FUNJURIS, na forma do art. 25 da Resolução nº. 19/2007 do TJAL.

VII.

Por fim, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, na forma do art. 392 do CPP.

Expedientes e providencias necessárias.

Cumpra-se.

Taquarana, data da assinatura digital.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito
30/04/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 11:50

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:45

Conclusos para julgamento
06/03/2025 09:16

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:16

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
06/01/2025 09:00

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:28

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:40

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/09/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:12

Expedição de Certidão.
05/08/2024 08:34

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:34

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:32

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:39

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:11

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:34

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:45

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/02/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/02/2024 11:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/02/2024 11:06

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:43

Expedição de Certidão.
02/01/2024 10:11

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:28

Expedição de Certidão.
01/11/2023 09:20

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:17

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:12

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/08/2023 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/08/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 08:19

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 08:11

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 11:55

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/07/2023 16:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/07/2023 16:05

Expedição de Certidão.
19/07/2023 14:39

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:05

Revogada a Prisão
18/07/2023 11:46

Conclusos para despacho
18/07/2023 07:51

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/07/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 11:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/06/2023 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2023 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 11:58

Conclusos para despacho
16/06/2023 20:27

Expedição de Certidão.
16/06/2023 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 11:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/06/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2023 10:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/06/2023 10:22

Expedição de Certidão.
15/06/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 09:16

Expedição de Ofício.
15/06/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 07:55

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2023 11:30:00, Vara do Único Ofício de Taquarana.
14/06/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 09:16

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
12/06/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 08:52

Expedição de Ofício.
08/06/2023 12:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/06/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2023 10:15

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
05/06/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 10:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/06/2023 08:11

Conclusos para despacho
05/06/2023 08:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/06/2023 08:10

INCONSISTENTE
05/06/2023 08:10

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2023 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/06/2023 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
02/06/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2023 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 12:52

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 13:40

Conclusos para despacho
16/05/2023 13:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/05/2023 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2023 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/05/2023 17:08

INCONSISTENTE
15/05/2023 17:08

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2023 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/05/2023 14:33

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 08:14

Conclusos para despacho
10/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 00:40

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/05/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/05/2023 10:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/05/2023 10:00

Expedição de Certidão.
04/05/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:03

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 05:38

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 11:38

Expedição de Certidão.
28/04/2023 11:11

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/04/2023 08:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/04/2023 08:45

Expedição de Certidão.
28/04/2023 08:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/04/2023 08:44

Expedição de Certidão.
28/04/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 08:23

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2023 10:00:00, Vara do Único Ofício de Taquarana.
28/04/2023 07:54

Conclusos para despacho
27/04/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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Ajuizamento: 28/11/2024 11:52

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