30/04/2025 00:00

Publicado
29/04/2025 18:00

Expedição de
29/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809456-70.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Nilson Serafin dos Santos - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0809456-70.2024.8.02.0000 Recorrente: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR).

Recorrido: Nilson Serafin dos Santos.

Soc.

Advogados: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S.A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça Tema 1.300 Questão submetida a julgamento: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR)
28/04/2025 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 14:36

Ratificada a Decisão Monocrática
28/04/2025 13:26

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
28/04/2025 13:26

Vinculação de Tema
28/04/2025 13:25

Recurso Especial Repetitivo
11/03/2025 14:23

Conclusos
11/03/2025 14:23

Ciente
11/03/2025 14:23

Expedição de
10/03/2025 21:17

Juntada de Petição de
08/03/2025 16:44

Expedição de
07/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:26

Conclusos
18/02/2025 08:26

Expedição de
18/02/2025 08:16

Juntada de Petição de
18/02/2025 08:15

Redistribuído por
18/02/2025 08:14

Redistribuído por
13/02/2025 16:56

Remetidos os Autos
13/02/2025 16:53

Expedição de
13/02/2025 16:38

Expedição de
13/02/2025 16:15

Expedição de
13/02/2025 16:15

Expedição de
13/02/2025 16:15

Juntada de Petição de
13/02/2025 16:15

Juntada de Documento
13/02/2025 16:15

Juntada de Documento
13/02/2025 16:15

Juntada de Documento
13/02/2025 16:15

Juntada de Documento
13/02/2025 16:15

Juntada de Documento
13/02/2025 16:15

Juntada de Documento
13/02/2025 16:15

Juntada de Documento
13/02/2025 16:15

Juntada de Documento
13/02/2025 16:15

Expedição de
13/02/2025 16:15

Expedição de
13/02/2025 16:15

Expedição de
13/02/2025 16:15

Expedição de
13/02/2025 16:15

Juntada de Documento
13/02/2025 16:15

Expedição de
13/02/2025 16:15

Juntada de Petição de
13/02/2025 16:15

Expedição de
13/02/2025 16:15

Expedição de
13/02/2025 16:15

Juntada de Documento
13/02/2025 16:15

Expedição de
13/02/2025 16:15

Juntada de Petição de
16/01/2025 14:14

Expedição de
16/01/2025 09:44

Juntada de Documento
16/01/2025 09:44

Juntada de Documento
16/01/2025 09:44

Juntada de Documento
16/01/2025 09:44

Juntada de Documento
16/01/2025 09:44

Juntada de Documento
16/01/2025 09:44

Juntada de Documento
16/01/2025 09:44

Juntada de Documento
16/01/2025 09:44

Juntada de Documento
02/12/2024 08:32

Ciente
29/11/2024 14:32

Juntada de Petição de
28/11/2024 21:05

Expedição de
28/11/2024 17:27

Remetidos os Autos
28/11/2024 17:26

Ciente
28/11/2024 17:16

Juntada de Petição de
28/11/2024 17:16

Incidente Cadastrado
25/11/2024 11:39

Expedição de
21/11/2024 14:37

Confirmada
21/11/2024 10:49

Publicado
21/11/2024 10:45

Expedição de
20/11/2024 14:45

Mérito
19/11/2024 19:15

Processo Julgado Sessão Presencial
19/11/2024 19:15

Conhecido o recurso de
19/11/2024 15:41

Expedição de
19/11/2024 14:00

Julgado
08/11/2024 08:01

Ciente
07/11/2024 17:17

Juntada de Petição de
07/11/2024 13:08

Expedição de
01/11/2024 16:06

Expedição de
01/11/2024 12:38

Expedição de
31/10/2024 13:23

Inclusão em pauta
31/10/2024 11:51

Publicado
31/10/2024 11:34

Despacho
30/10/2024 15:03

Conclusos
30/10/2024 15:03

Ciente
30/10/2024 15:03

Expedição de
30/10/2024 12:17

Juntada de Petição de
30/10/2024 12:16

Juntada de Petição de
15/10/2024 16:20

Confirmada
15/10/2024 16:20

Expedição de
15/10/2024 16:19

Certidão sem Prazo
10/10/2024 15:18

Ratificada a Decisão Monocrática
20/09/2024 16:11

Confirmada
20/09/2024 16:11

Expedição de
20/09/2024 16:10

Certidão de Envio ao 1º Grau
20/09/2024 16:10

Expedição de
19/09/2024 12:27

Publicado
19/09/2024 09:07

Concedida em parte a Medida Liminar
13/09/2024 08:27

Conclusos
13/09/2024 08:27

Expedição de
13/09/2024 08:27

Distribuído por
12/09/2024 15:47

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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