27/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 23:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 19:36

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:28

Expedição de Carta.
08/05/2025 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB 22120/AL) Processo 0719489-74.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jose Nascimento da Silva - Inicialmente, concedo ao demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e 99, da Lei 13.105/2015 (Código de processo Civil de 2015 - CPC/2015).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela parte Autora.

Cite-se a parte Ré, após, remetam-se os autos ao CEJUSC, a fim de que seja realizada audiência de conciliação, com a citação e intimação da ré para comparecimento à audiência, salientando às partes que a presença é obrigatória, sob pena de aplicação de multa que desde já arbitro em 2% (dois por cento) sobre o proveito econômico da causa, ante a prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

A autora deverá ser intimada da data da audiência na pessoa de seu advogado, via DJE.

Deverá a parte ré ser advertida do termo inicial do prazo de contestação (art. 335).

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.
22/04/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 13:36

Decisão Proferida
19/04/2025 18:06

Conclusos para despacho
19/04/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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