16/05/2025 05:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Neves Macedo Silva (OAB 7741/AL), Paula Nassar de Lima (OAB 8037/AL), Lindalvo Silva Costa (OAB 2164/AL) Processo 0700495-23.2021.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosana Almeida da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) Declarar a nulidade do ato administrativo que aplicou à autora a pena de suspensão por 15 (quinze) dias, datada de 28/08/2019, por violação ao princípio do non bis in idem e inobservância dos requisitos legais para aplicação da penalidade de suspensão; B) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente aos vencimentos descontados durante o período de suspensão (15 dias), cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado cada pagamento e juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança, contados da citação.

A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021), a atualização monetária e osjurosde mora devem ser calculados de forma unificada pela taxa SELIC, até o efetivo pagamento; C) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança, contados da citação.

A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021), a atualização monetária e osjurosde mora devem ser calculados de forma unificada pela taxa SELIC, até o efetivo pagamento; Tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Teotônio Vilela, data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
30/04/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 21:27

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2024 19:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2024 10:21

Conclusos para decisão
08/08/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 08:42

Expedição de Mandado.
05/08/2024 21:59

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 18:36

Conclusos para despacho
01/03/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/02/2024 07:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/02/2024 07:43

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:37

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:36

Expedição de Certidão.
28/07/2023 04:06

Expedição de Certidão.
17/07/2023 17:07

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2023 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 14:42

Despacho de Mero Expediente
22/06/2023 19:05

Visto em Autoinspeção
13/07/2022 12:03

Conclusos para despacho
12/06/2022 21:44

Visto em Autoinspeção
08/07/2021 18:35

Conclusos para despacho
08/07/2021 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721442-10.2024.8.02.0001

David Oliveira Costa Sobrinho

Carlos Roberto Oliveira Costa

Advogado: Ricardo da Silva Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/05/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0700110-36.2025.8.02.0038

Cristian Beltrao de Castro

Advogado: Deyse Patricia Soares da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/02/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0719350-25.2025.8.02.0001

Luiz Cavalcante Peixoto Neto

Sulamerica Saude

Advogado: Marina Basile

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/04/2025 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0700738-78.2023.8.02.0043

Jose Irineu Idalino

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado: Lucas Euller Vidal Barboza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/06/2023 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0700271-65.2024.8.02.0043

Beatriz Alves de Alcantara

Banco Intermedium S/A

Advogado: Deborah Sabba Galvao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/03/2024 13:05

Exibir Processo